TOMO 1 Sumário...15.3.ÇÃO DE DIVISÃO E A DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ..... 385...

Sumário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...................... 17Maurício Ferreira CunhaTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 17

� QUESTÕES ..................................... 191. PRINCÍPIOS, NORMAS PROCESSUAIS

CIVIS E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ............................................. 19

2. JURISDIÇÃO ........................................................... 303. AÇÃO ........................................................................ 354. PARTES E PROCURADORES ............................. 42

4.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ............. 424.2. DEVERES DAS PARTES E DOS

PROCURADORES .................................. 514.2.1. DAS DESPESAS E DAS

MULTAS ..................................... 534.2.2. SUBSTITUIÇÃO

DAS PARTES E DOS PROCURADORES .................. 62

5. LITISCONSÓRCIO ................................................. 666. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ....................... 767. MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................ 828. COMPETÊNCIA...................................................... 889. DO JUIZ.................................................................... 10910. ATOS PROCESSUAIS ........................................... 115

10.1. ATOS DO JUIZ ........................................ 12710.2. DOS PRAZOS .......................................... 12910.3. CITAÇÃO ................................................... 13110.4. NULIDADES ............................................. 137

11. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ...................................................... 143

12. PROCESSO E PROCEDIMENTO ....................... 14912.1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO .... 152

13. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (COMUM) ... 17513.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA

ANTECIPADA .......................................... 17613.2. PETIÇÃO INICIAL ................................... 19113.3. RESPOSTA DO RÉU ............................... 20013.4. REVELIA .................................................... 20913.5. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES ...... 21313.6. PROVAS ..................................................... 21713.7. AUDIÊNCIA .............................................. 24113.8. SENTENÇA E COISA JULGADA ........ 24213.9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ............ 26313.10. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....... 27013.11. PROCESSOS NOS TRIBUNAIS ........... 284

13.11.1. AÇÃO RESCISÓRIA ................ 291

13.12. RECURSOS ............................................... 29313.12.1. APELAÇÃO ............................... 31513.12.2. AGRAVO .................................... 32113.12.3. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO ........................ 32313.12.4. RECURSO ORDINÁRIO

CONSTITUCIONAL ................ 32513.12.5. RECURSO ESPECIAL E

EXTRAORDINÁRIO ............... 32613.12.6. EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA ......................... 33314. PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................... 334

14.1. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO 339

14.2. TÍTULO EXECUTIVO ............................. 34014.3. RESPONSABILIDADE

PATRIMONIAL ........................................ 34314.4. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE

COISA ......................................................... 34414.5. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE

FAZER E NÃO FAZER ............................ 34414.6. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ....... 34614.6.1. PENHORA ................................. 34814.6.2. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO .. 35114.6.3. AVALIAÇÃO ............................. 35214.6.4. EXPROPRIAÇÃO DE BENS .. 352

14.7. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ................................................... 354

14.8. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ............. 35814.9. EXECUÇÃO FISCAL ............................... 36014.10. DEFESAS DO EXECUTADO ................ 36214.11. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO

PROCESSO DE EXECUÇÃO ................ 36715. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ........ 369

15.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .......................................... 381

15.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS ....................... 38315.3. AÇÃO DE DIVISÃO E

DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ...................................... 385

15.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .................. 38615.5. AÇÃO MONITÓRIA ............................... 389

16. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...... 39417. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ....................... 39617.1. MANDADO DE SEGURANÇA ............ 39717.2. AÇÕES COLETIVAS ............................... 405

Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 7Revisaco-Cunha-Didier-Mag Estadual-8ed-tomo1.indb 7 27/05/2020 16:18:2727/05/2020 16:18:27

TOMO 1PROIBIDA A VENDA apenas deste tomo

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17.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................................. 413

17.4. AÇÃO POPULAR .................................... 41517.5. AÇÃO DE DESPEJO, REVISÃO E

CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL.......... 41617.6. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA) .............................................. 422

17.7. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO .......... 42517.8. AÇÕES E OUTROS

PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS .............................. 427

� DICAS (RESUMO) .......................... 4301. JURISDIÇÃO ........................................................... 431

1.1. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS ... 4321.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO

NACIONAL ............................................... 4331.3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.... 433

2. AÇÃO ........................................................................ 4343. PARTES E PROCURADORES ............................. 436

3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ............. 4363.2. DEVERES DAS PARTES E DOS

PROCURADORES .................................. 4363.3. DAS DESPESAS, DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ........................................... 436

3.4. DAS DESPESAS E DAS MULTAS ....... 4373.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E

DOS PROCURADORES ........................ 4374. LITISCONSÓRCIO ................................................. 4385. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ....................... 4396. MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................ 4407. COMPETÊNCIA...................................................... 4418. ATOS PROCESSUAIS ........................................... 443

8.1. PRAZOS .................................................... 4438.2. CITAÇÃO ................................................... 4448.3. VALOR DA CAUSA................................. 4458.4. NULIDADES ............................................. 445

9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ....................... 4469.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO .............. 4469.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO .... 446

10. TUTELA PROVISÓRIA ......................................... 44710.1. FUNDAMENTO ....................................... 44710.2. CARACTERÍSTICAS ............................... 44710.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA

REQUERÊ-LA ........................................... 44810.4. RESPONSABILIDADE PELA

EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓRIOS ......................................... 448

10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ................... 448

10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ........................ 449

10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CONCEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE ....................................... 449

11. PROCEDIMENTO COMUM ............................... 44911.1. PETIÇÃO INICIAL ................................... 44911.2. RESPOSTA DO RÉU ............................... 450

11.2.1. CONTESTAÇÃO ...................... 45111.2.2. RECONVENÇÃO ..................... 45111.2.3. IMPEDIMENTO OU

SUSPEIÇÃO .............................. 45111.3. REVELIA .................................................... 45111.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO

MÉRITO ..................................................... 45111.5. JULGAMENTO ANTECIPADO

PARCIAL DO MÉRITO........................... 45211.6. PROVAS ..................................................... 45211.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ........ 453

12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........................... 45513. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ..................... 45614. ORDEM DOS PROCESSOS NOS

TRIBUNAIS .............................................................. 45714.1. AÇÃO RESCISÓRIA ............................... 460

15. RECURSOS .............................................................. 46116. PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................... 463

16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ........................................ 463

16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO 464

16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ....... 464

17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ........ 46717.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO .......................................... 46717.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS ....................... 46917.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO

E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ...................................... 469

17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .................. 46917.5. AÇÃO MONITÓRIA ............................... 47017.6. INTERDIÇÃO ........................................... 47117.7. OPOSIÇÃO ............................................... 47217.8. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE

SOCIEDADE ............................................. 47218. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ....................... 47318.1. MANDADO DE SEGURANÇA ............ 47318.2. AÇÕES COLETIVAS ............................... 473

18.2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA .......... 47418.2.2. MANDADO DE

SEGURANÇA COLETIVO ..... 47518.2.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA ................. 47618.2.4. AÇÕES E OUTROS

PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS .............. 476

� SÚMULAS ...................................... 4761. AÇÃO ........................................................................ 4762. PARTES E PROCURADORES ............................. 476

2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ............. 476


Sumário 9

2.2. DAS DESPESAS E DAS MULTAS ....... 4773. COMPETÊNCIA...................................................... 4774. ATOS PROCESSUAIS ........................................... 478

4.1. PRAZOS .................................................... 4784.2. CITAÇÃO ................................................... 478

5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ...................................................... 478

6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ....................... 4786.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO .............. 4786.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO .... 478

7. TUTELA PROVISÓRIA ......................................... 4788. PROCEDIMENTO COMUM ............................... 478

8.1. RESPOSTA DO RÉU ............................... 4788.2. PROVAS ..................................................... 4788.3. SENTENÇA E COISA JULGADA ........ 4788.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ............ 4798.5. AÇÃO RESCISÓRIA ............................... 4798.6. RECURSOS ............................................... 479

8.6.1. APELAÇÃO ............................... 4798.6.2. AGRAVO .................................... 4798.6.3. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO ........................ 4798.6.4. RECURSO ORDINÁRIO

CONSTITUCIONAL ................ 4808.6.5. RECURSO ESPECIAL E

EXTRAORDINÁRIO ............... 4808.6.6. EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA ......................... 4809. PROCESSO DE EXECUÇÃO ............................... 480

9.1. PARTES ...................................................... 4819.2. TÍTULO EXECUTIVO ............................. 4819.3. RESPONSABILIDADE

PATRIMONIAL ........................................ 4819.4. PENHORA ................................................. 4819.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ............. 4819.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA

PÚBLICA ................................................... 4819.7. EXECUÇÃO FISCAL ............................... 481

10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ........ 48210.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS ....................... 48210.2. INVENTÁRIO E PARTILHA .................. 48210.3. EMBARGOS DE TERCEIROS ............... 48210.4. AÇÃO MONITÓRIA ............................... 482

11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NALEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ....................... 48311.1. MANDADO DE SEGURANÇA ............ 48311.2. AÇÕES COLETIVAS ............................... 48311.3. AÇÃO POPULAR .................................... 48311.4. LOCAÇÃO................................................. 48311.5. AÇÕES E OUTROS

PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS .............................. 483

DIREITO PROCESSUAL PENAL .................... 485Ricardo SilvaresTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 485

� QUESTÕES ..................................... 4871. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ............................... 4872. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA

APLICAÇÃO ............................................................ 5003. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS

PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ........ 5024. AÇÃO PENAL ......................................................... 513

4.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA ....................... 5134.2. AÇÃO PENAL PRIVADA ....................... 524

5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .................................... 5286. COMPETÊNCIA...................................................... 5307. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E

INCIDENTES ........................................................... 5488. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE

PRAZOS ................................................................... 5579. PROVAS .................................................................... 56010. SENTENÇA .............................................................. 58111. PROCEDIMENTOS ............................................... 592

11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁRIO E SUMÁRIO .................... 592

11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/1995) • LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 69 A 82 .................. 604

11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ..................................................... 617

11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .................................................. 638

12. NULIDADES ............................................................ 65713. RECURSOS .............................................................. 66714. REVISÃO CRIMINAL ............................................ 68115. HABEAS CORPUS E MANDADO DE

SEGURANÇA .......................................................... 68516. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ..................... 68717. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ....................... 71218. EXECUÇÃO PENAL .............................................. 716

� DICAS (RESUMO) .......................... 7291. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ............................... 729DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO

AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) ...... 7292. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA

APLICAÇÃO ............................................................ 7323. JUIZ DAS GARANTIAS........................................ 7334. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS

PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ........ 7345. AÇÃO PENAL ......................................................... 7386. AÇÃO CIVIL EX DELICTO................................... 7437. COMPETÊNCIA...................................................... 7438. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E

INCIDENTES ........................................................... 7499. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE

PRAZOS ................................................................... 75210. PROVAS .................................................................... 75311. SENTENÇA .............................................................. 75612. PROCEDIMENTOS ............................................... 758



12.1. PROCEDIMENTOS COMUNS 758ORDINÁRIO E SUMÁRIO ....................

12.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 760(LEI 9.099/1995) ......................................

12.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

762DO JÚRI ..................................................... 12.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO

CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .................................................. 765

13. NULIDADES ............................................................ 76914. RECURSOS .............................................................. 77015. HABEAS CORPUS ................................................. 77216. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ..................... 77217. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ....................... 77718. EXECUÇÃO PENAL .............................................. 77719. COOPERAÇÃO JURÍDICA

INTERNACIONAL ................................................. 780

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 782

� STF .................................................. 782PRINCÍPIOS E GARANTIAS ....................................... 782INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS

PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ........ 782AÇÃO PENAL ................................................................. 783COMPETÊNCIA.............................................................. 783CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE

PRAZOS ................................................................... 783PROCEDIMENTOS........................................................ 783PROVAS ............................................................................ 784SENTENÇA ...................................................................... 784NULIDADES .................................................................... 784RECURSOS ...................................................................... 784REVISÃO CRIMINAL .................................................... 786HABEAS CORPUS E MANDADO DE

SEGURANÇA .......................................................... 786MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ............................. 786EXECUÇÃO PENAL ...................................................... 786

� STJ .................................................. 787INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS

PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ........ 787AÇÃO PENAL ................................................................. 787COMPETÊNCIA.............................................................. 787CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE

PRAZOS ................................................................... 788PROCEDIMENTOS........................................................ 788NULIDADES .................................................................... 788RECURSOS ...................................................................... 788HABEAS CORPUS E MANDADO DE

SEGURANÇA .......................................................... 789MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ............................. 789EXECUÇÃO PENAL ...................................................... 789

DIREITO TRIBUTÁRIO ............................... 791Harrison Leite e Thiana CairoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 791

� QUESTÕES ..................................... 7931. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE

FINANCEIRA DO ESTADO. TRIBUTO. CONCEITO. ESPÉCIES ......................................... 7931.1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO

ESTADO .................................................... 7931.2. TRIBUTO. CONCEITO ........................... 7951.3. TAXAS ........................................................ 7971.4. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ............. 8061.5. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ........ 811

2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES...... 8132.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS .......................................... 8132.2. IMUNIDADES .......................................... 832

3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NORMASGERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .................. 8463.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL . 8463.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ............. 8493.3. NORMAS GERAIS DE DIREITO

TRIBUTÁRIO ............................................ 8564. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: VIGÊNCIA,

APLICAÇÃO E EFICÁCIA .................................... 8625. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................ 8716. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO

GERADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO ........ 8746.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 8746.2. FATO GERADOR ..................................... 8766.3. SUJEITO ATIVO ....................................... 8786.4. SUJEITO PASSIVO.................................. 878

7. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ..... 8797.1. SOLIDARIEDADE ................................... 8797.2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

PASSIVA .................................................... 8857.3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO .................... 8867.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA . 8877.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ................. 901

8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ....................................... 9038.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................... 9048.2. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO............. 9098.3. SUSPENSÃO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO ............................................ 9168.4. EXTINÇÃO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO ............................................ 9218.4.1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA .......... 9258.4.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO

TRIBUTÁRIO ............................................ 9398.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO ............................................ 9419. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO ........................................................... 947


Sumário 11

10. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL .... 95410.1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....... 95410.2. FISCALIZAÇÃO ....................................... 95610.3. DÍVIDA ATIVA ......................................... 95910.4. CERTIDÕES DE REGULARIDADE

FISCAL ....................................................... 96211. IMPOSTOS FEDERAIS ......................................... 96512. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS .......... 97113. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ......... 100514. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ....... 102515. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ............... 1028

15.1. MEDIDA CAUTELAR FISCAL ............. 104816. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ........ 104917. CRIMES TRIBUTÁRIOS ........................................ 105318. SIMPLES NACIONAL ........................................... 1056DIREITO TRIBUTÁRIO ................................................. 1060

� DICAS (RESUMO) .......................... 10601.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ............................................. 1060

1.1.1. IMPOSTOS ............................................... 10611.1.2. TAXAS ........................................................ 1062

1.1.2.1. TAXA X TARIFA ....................... 10631.1.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ...... 10641.1.4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS ... 10641.1.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ............. 1064

1.1.5.1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS . 10642.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE

TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES...... 10652.1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS .......................................... 10652.1.2. IMUNIDADES .......................................... 1068

2.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA .................................... 10692.2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ............. 10692.2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA .................................................. 1070

2.3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................ 1072

2.4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ............................... 10752.4.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO

GERADOR ................................................ 10752.4.2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO .............. 10772.4.3. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ................ 1077

2.5. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ..... 10782.5.1. SOLIDARIEDADE ................................... 10782.5.2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO .................... 10782.5.3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA . 10782.5.4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART.

138 CTN) ................................................... 1080

2.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ....................................... 10812.6.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E

LANÇAMENTO ....................................... 10812.6.2. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO

E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................................ 1082

2.7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................... 10862.7.1. GARANTIAS DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO ............................................ 10862.7.2. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO ............................................ 10882.8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL .... 10892.8.1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....... 10892.8.2. DÍVIDA ATIVA ......................................... 10892.8.3. DAS CERTIDÕES DE

REGULARIDADE FISCAL ..................... 10902.9. IMPOSTOS FEDERAIS ......................................... 10922.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ........ 10942.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ....... 10952.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE

RECEITAS TRIBUTÁRIAS ..............................11012.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO.................................. 1103

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 11071. SÚMULAS DO STF ............................................... 1107

1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES .............................. 11071.1.1. TAXAS ........................................ 11071.1.2. CONTRIBUIÇÕES ................... 1107

1.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .......................................... 11081.2.1. PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .......................... 1108

1.2.2. IMUNIDADES .......................... 11081.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................... 1108

1.3.1. ISENÇÃO ................................... 11081.3.2. DEPÓSITO ................................ 1108

1.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....... 11081.5. IMPOSTOS FEDERAIS .......................... 1109

1.5.1. IOF ............................................... 11091.5.2. IPI ................................................. 11091.5.3. IR .................................................. 1109

1.6. IMPOSTOS ESTADUAIS ....................... 11091.6.1. ICMS ........................................................... 11091.6.2. ITCMD ........................................................ 11091.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ..................... 1109

1.7.1. IPTU ............................................ 11091.7.2. ISS ................................................ 11101.7.3. ITBI .............................................. 1110

1.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 11102. SÚMULAS DO STJ ................................................ 1110



2.1. TAXAS ........................................................ 11102.2. SIMPLES .................................................... 11102.3. CONTRIBUIÇÕES ................................... 11102.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................... 11102.5. DEPÓSITO ................................................ 11102.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ................. 11102.7. REFIS .......................................................... 11112.8. COMPENSAÇÃO .................................... 11112.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA ................. 11112.10. IMPOSTOS FEDERAIS .......................... 1111

2.10.1. IOF ............................................... 11112.10.2. IPI ................................................. 11112.10.3. IR .................................................. 1111

2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS ....................... 11122.11.1. ICMS ........................................... 11122.11.2. IPVA ............................................ 1112

2.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ..................... 11122.12.1. IPTU ............................................ 11122.12.2. ISS ................................................ 1112

2.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ............ 11122.14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1113

3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ............................................. 11133.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE ....................... 11133.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO),

RESPONSABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................................ 1115

3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO .................... 1115

3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....... 11163.5. PROCESSO TRIBUTÁRIO ..................... 1117

DIREITO ADMINISTRATIVO ........................ 1119Fábio GoldfingerTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1119

� QUESTÕES ..................................... 11211. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA .................................................................. 11211.1. REGIME JURÍDICO

ADMINISTRATIVO ................................. 11241.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 1124

1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 1129

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ....................................................................... 11332.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 1133

2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................... 11332.1.2. CONCENTRAÇÃO E

DESCONCENTRAÇÃO.

CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ......... 1140

2.1.3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 11422.1.4. ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA .................................. 11442.2. TERCEIRO SETOR .................................. 1155

3. AGENTES PÚBLICOS ........................................... 11603.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 11603.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS .......... 1165

3.2.1. ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ................................. 1165

3.2.2. SISTEMA REMUNERATÓRIO ................. 1173

3.2.3. DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO ............. 1174

3.2.4. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO ............. 1176

4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS . 11784.1. DEVERES ADMINISTRATIVOS .......... 11784.2. PODERES ADMINISTRATIVOS ......... 1179

4.2.1. PODERES VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ........................... 1179

4.2.2. PODER REGULAMENTAR ... 11834.2.3. PODER DE POLÍCIA .............. 1184

4.3. ABUSO DE PODER ................................ 11895. ATO ADMINISTRATIVO ...................................... 1189

5.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 11895.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS .......... 11955.3. ATRIBUTOS OU

CARACTERÍSTICAS ............................... 12005.4. CLASSIFICAÇÃO .................................... 12005.5. ESPÉCIES .................................................. 12035.6. EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO

ATO ADMINISTRATIVO ....................... 12046. PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................ 1213

6.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS ................... 12136.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO

FEDERAL: LEI Nº 9.784/99 .................. 12147. LICITAÇÃO .............................................................. 1229

7.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 12297.2. PRINCÍPIOS .............................................. 12357.3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ........ 12357.4. MODALIDADES E

PROCEDIMENTO ................................... 12427.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ............. 1252

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ....................... 12548.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO .............. 12548.2. CARACTERÍSTICAS ............................... 12578.3. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO

E EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ................................. 1261

8.4. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............... 12648.5. SANÇÕES.................................................. 1267

9. SERVIÇOS PÚBLICOS .......................................... 1268


Sumário 13

9.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 12689.2. CLASSIFICAÇÃO .................................... 12739.3. PRINCÍPIOS .............................................. 12749.4. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO PÚBLICO ........................ 12759.5. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE

SERVIÇO PÚBLICO ................................ 12759.6 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) ... 1284

10. BENS PÚBLICOS.................................................... 128710.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ......... 128710.2. REGIME JURÍDICO ................................ 129410.3. USO DE BEM PÚBLICO POR

PARTICULAR ........................................... 129711. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA

PROPRIEDADE ...................................................... 130311.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 130311.2. MODALIDADES ...................................... 1304

11.2.1. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ............... 1304

11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ................. 1306

11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA ................. 1309

11.2.4. TOMBAMENTO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA 1311

11.2.5. DESAPROPRIAÇÃO ............... 131312. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .... 1328

12.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS ................................................... 1328

13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................. 134613.1. NOÇÕES PRELIMINARES .................... 134613.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ........ 134613.3. CONTROLE LEGISLATIVO .................. 135113.4. CONTROLE JUDICIAL .......................... 1354

14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................. 136214.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 136214.2. ATOS DE IMPROBIDADE:

MODALIDADES E SANÇÕES ............. 136614.3. PROCEDIMENTO ................................... 1374

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ............ 137815.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 1378

16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS: LEI Nº 8.112/90 .................................................................... 138116.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 1381

� DICAS (RESUMOS) ........................ 13891. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA .................................................................. 13891.1. REGIME JURÍDICO ................................ 13891.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

EXPLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 1391

1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 1393

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ....................................................................... 13942.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 1394

2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................... 13942.1.2. CONCENTRAÇÃO E

DESCONCENTRAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ......... 1394

2.1.3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA . 13952.1.4. ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA .................................. 13952.2. TERCEIRO SETOR .................................. 1406

3. AGENTES PÚBLICOS ........................................... 14063.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 14063.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

PÚBLICO ................................................... 14113.3. DIREITOS SOCIAIS DOS

SERVIDORES PÚBLICOS ..................... 14123.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO

SERVIDOR PÚBLICO ............................. 14124. PODERES E DEVERES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................ 14134.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA ................................................... 14134.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA ................................................... 14134.2.1. PODER VINCULADO,

DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ........................... 1414

4.2.2. PODER REGULAMENTAR ... 14154.2.3. PODER DE POLÍCIA .............. 1416

4.3. ABUSO DE PODER ................................ 14175. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ....................... 1417

5.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS . 14175.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS .............................. 14185.3. ESPÉCIES DE ATOS

ADMINISTRATIVOS .............................. 14215.4. EXTINÇÃO DOS ATOS

ADMINISTRATIVOS .............................. 14236. PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................ 1425

6.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 14256.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO

FEDERAL ................................................... 14257. LICITAÇÃO .............................................................. 1426

7.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 14267.2. PRINCÍPIOS .............................................. 14277.3. PROCEDIMENTO ........................................ 14277.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ........ 14297.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ............. 1429

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ....................... 14298.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 14298.2. ESPÉCIES .................................................. 14298.3. CARACTERÍSTICAS ............................... 1429

9. SERVIÇO PÚBLICO ............................................... 14329.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 1432



9.2. CLASSIFICAÇÃO .................................... 14339.3. PRINCÍPIOS .............................................. 14339.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO

SERVIÇO PÚBLICO ................................ 14349.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ......... 1437

10. BENS PÚBLICOS.................................................... 143810.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ......... 143810.2. REGIME JURÍDICO ................................ 143910.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO

PARTICULAR ........................................... 144011. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA

PROPRIEDADE PRIVADA ................................... 144011.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 144011.2. MODALIDADES ...................................... 1441

11.2.1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ................. 1441

11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ................. 1441

11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA ................. 1441

11.2.4. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA 144211.2.5. TOMBAMENTO....................... 144211.2.6. DESAPROPRIAÇÃO ............... 1443

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .... 144612.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO .............. 144612.2. TEORIAS.................................................... 144612.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO

BRASILEIRO ............................................. 144713. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA .................................................................. 144913.1. NOÇÕES PRELIMINARES .................... 144913.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ........ 144913.3. CONTROLE LEGISLATIVO .................. 144913.4. CONTROLE JUDICIAL .......................... 1451

13.4.1. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO ............................. 1451

13.4.2. AÇÃO POPULAR .................... 145313.4.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA .......... 145413.4.4. MANDADO DE INJUNÇÃO

INDIVIDUAL E COLETIVO ... 145914. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................. 1460

14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 146014.2. ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES .............................................. 1461

14.3. PROCEDIMENTO ................................... 146515. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ............ 1468

15.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 146815.2. PLANEJAMENTO ................................... 146815.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA

PÚBLICA ................................................... 146915.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E

FISCALIZAÇÃO....................................... 1469


1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................. 1473

2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR .......................... 1473

3. AGENTES PÚBLICOS ........................................... 14744. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14765. ATOS ADMINISTRATIVOS ................................. 1476

5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... 14766. PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................ 1476

6.1. SERVIÇO PÚBLICO ................................ 14777. LICITAÇÕES ............................................................ 14778. BENS PÚBLICOS.................................................... 14809. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA

PROPRIEDADE PRIVADA ................................... 148010. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .... 148111. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA .................................................................. 148212. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADODE SEGURANÇA ................................................... 1482

13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................. 1483

DIREITO AMBIENTAL ................................ 1485Amanda Carvalho Montanari e Romeu ThoméTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1485

� QUESTÕES ..................................... 14871. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DA ORDEM ECONÔMICA......................................... 1487

2. FONTES DO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL ............................................................ 1497

3. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: PRINCÍPIOS. OBJETIVOS. INSTRUMENTOS: PADRÕES DE QUALIDADE, ZONEAMENTO AMBIENTAL, AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA): ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) ................... 1504

4. CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. COMPETÊNCIAS. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC: OBJETIVOS. ESTRUTURA. COMPOSIÇÃO. CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ...................... 1518


Sumário 15

5. CÓDIGO FLORESTAL E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS GERAIS. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. FLORESTAS PÚBLICAS. CONCESSÃO FLORESTAL.................................. 1521

6. BIOSSEGURANÇA. PATRIMÔNIOGENÉTICO. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS ................ 1527

7. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS: OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIAS, COMITÊS DEBACIA HIDROGRÁFICA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA ........................................... 1530

8. NORMAS GERAIS E POLÍTICA NACIONALE ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. USO DE AGROTÓXICOS .................................... 1531

9. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTATUTO DA CIDADE ...................................... 1532

10. O DANO AMBIENTAL. APURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. O PODER DE POLÍCIA E DIREITO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ESPÉCIES DE POLUIÇÃO .............................................................. 1533

11. TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE. INQUÉRITO CIVIL. TAC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE INJUNÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA AMBIENTAL ............ 1546

� DICAS (RESUMOS) ........................ 15521. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DA ORDEM ECONÔMICA. ....................................... 15521.1. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .......... 15522. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL 15523. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA

PROPRIEDADE ...................................................... 15524. DA ORDEM ECONÔMICA ................................. 15535. FONTES DO DIREITO AMBIENTAL.

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. ........................................................... 15535.1. FONTES FORMAIS DO DIREITO

AMBIENTAL ............................................. 1553

5.2. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ............................................. 1554

5.3. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: PRINCÍPIOS. OBJETIVOS. INSTRUMENTOS: PADRÕES DE QUALIDADE, ZONEAMENTO AMBIENTAL, AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS. SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA): ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). ....................... 15545.3.1. POLÍTICA NACIONAL DO

MEIO AMBIENTE .................... 15545.3.2. ZONEAMENTO

AMBIENTAL ............................. 15555.3.3. LICENCIAMENTO

AMBIENTAL ............................. 15555.4. CRIAÇÃO DE ESPAÇOS

TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. COMPETÊNCIAS. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC: OBJETIVOS. ESTRUTURA. COMPOSIÇÃO. CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ...... 1557

6. CÓDIGO FLORESTAL E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS GERAIS. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. FLORESTAS PÚBLICAS. CONCESSÃO FLORESTAL. ................................ 15586.1. APP E RESERVA LEGAL ........................ 15586.2. GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS 1558

7. BIOSSEGURANÇA. PATRIMÔNIOGENÉTICO. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. ............... 1559

8. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS: OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIAS, COMITÊS DEBACIA HIDROGRÁFICA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA. .......................................... 1560

9. NORMAS GERAIS E POLÍTICA NACIONALE ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. USO DE AGROTÓXICOS. ................................... 1560

10. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTATUTO DA CIDADE. ..................................... 1561



11. O DANO AMBIENTAL. APURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. O PODER DE POLÍCIA E DIREITO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ESPÉCIES DE POLUIÇÃO. ............................................................. 1561

12. TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE. INQUÉRITO CIVIL. TAC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE INJUNÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA AMBIENTAL. ........... 1563

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 1565Luciano Alves RossatoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 1565

� QUESTÕES ..................................... 15671. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................ 15672. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ............................. 15723. DIREITO AO RESPEITO, À LIBERDADE E À

DIGNIDADE ............................................................ 15734. DIREITO À EDUCAÇÃO ...................................... 1575 5. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E

COMUNITÁRIA ...................................................... 15766. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À

PROTEÇÃO NO TRABALHO ............................. 15977. NORMAS DE PREVENÇÃO ............................... 15998. POLÍTICA DE ATENDIMENTO ......................... 16019. MEDIDAS PROTETIVAS ...................................... 160410. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ............. 160711. DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE .......................................... 161712. DO CONSELHO TUTELAR ................................. 161713. DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA

JUVENTUDE ........................................................... 162514. PROCEDIMENTO DA PERDA E DA

SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR............... 162915. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE

ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE ..................................................... 1631

16. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO .......................... 1639

17. MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................ 163918. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E

INDIVIDUAIS .......................................................... 164019. RECURSOS .............................................................. 1641

20. CRIMES ..................................................................... 164321. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS .................... 164422. ALIENAÇÃO PARENTAL ..................................... 164623. DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS

CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ........................................................ 1647

24. SINASE ..................................................................... 1647

� DICAS (RESUMO) .......................... 16531. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................ 1653

1.1. DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE....................................... 1653

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................. 16542.1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE .............. 16542.2. DIREITO À LIBERDADE, AO

RESPEITO E À DIGNIDADE ................ 16552.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA

FAMILIAR E COMUNITÁRIA ............... 16552.4. DIREITO FUNDAMENTAL À

EDUCAÇÃO, AO DESPORTO ............. 16572.5. DIREITO FUNDAMENTAL À

PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO .............. 1657

3. NORMAS DE PREVENÇÃO À LESÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................. 16573.1. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR ... 1657

4. ATO INFRACIONAL, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E APURAÇÃO ............... 16584.1. DO ATO INFRACIONAL ....................... 16584.2. DAS MEDIDAS

SOCIOEDUCATIVAS ............................. 16584.3. DA APURAÇÃO DO ATO

INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE....................................... 1659

5. DO CONSELHO TUTELAR ................................. 16616. DOS RECURSOS .................................................... 16617. DOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO....... 1662

7.1. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ....................................... 1662

7.2. DO PROCEDIMENTO PARA A PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ................................................ 1662

7.3. DO PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA............................................ 1662

7.4. DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ................................ 1662

8. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO 1662


� STJ .................................................. 1663


Sumário

DIREITO CIVIL .................................... 31Ronaldo Vieira Francisco

TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............. 31

� QUESTÕES ..................................... 35

� I. LEI DE INTRODUÇÃOÀS NORMAS DO DIREITOBRASILEIRO ................................... 35

1. EQUIDADE .............................................................. 35

2. VIGÊNCIA DA LEI .................................................. 36

3. EFEITO REPRISTINATÓRIO ............................... 38

4. REPRISTINAÇÃO ................................................... 40

5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ..................................... 40

5.1. ANALOGIA ............................................... 40

5.2. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ... 42

6. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS . 42

7. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CON-FLITO......................................................................... 43

8. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO.................... 44

9. EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO ......................... 45

� II. PARTE GERAL DO CÓDIGOCIVIL ............................................... 49

CAPÍTULO 1 – PESSOAS NATURAIS ............. 49

1. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ..................... 49

1.1. EMANCIPAÇÃO ...................................... 49

1.1.1. MORTE PRESUMIDA, COM E SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ................................ 50

1.1.2. MORTE SIMULTÂNEA OU COMORIÊNCIA ....................... 52

2. REGISTRO E AVERBAÇÃO ................................. 53

2.1. REGISTRO DA NATURALIDADE ....... 53

3. DIREITOS DA PERSONALIDADE ..................... 54

3.1. NOME ........................................................ 58

3.2. PSEUDÔNIMO ........................................ 59

3.3. DIREITOS AUTORAIS ........................... 60

4. AUSÊNCIA ............................................................... 63

CAPÍTULO 2 – PESSOAS JURÍDICAS ............ 64

1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICOEXTERNO ................................................................ 64

2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ........................................................................ 64

2.1. ASSOCIAÇÕES ........................................ 65

3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI-DADE JURÍDICA ................................................... 66

4. PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ... 67

CAPÍTULO 3 – DOMICÍLIO ............................. 68

1. NATUREZA JURÍDICA DO DOMICÍLIO ........ 68

2. ELEMENTOS DO DOMICÍLIO ........................... 69

3. DOMICÍLIO PROFISSIONAL ............................. 69

4. DOMICÍLIO CONTRATUAL ............................... 70

CAPÍTULO 4 – BENS ....................................... 71

1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS .................. 71

1.1. IMÓVEIS E MÓVEIS ............................... 71

1.2. FUNGÍVEIS E NÃO FUNGÍVEIS ......... 72

1.3. DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS ................. 73

1.4. BENS SINGULARES E COLETIVOS .. 74

2. RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS .......... 75

2.1. PRINCIPAL E ACESSÓRIO ................... 75

2.2. PERTENÇAS ............................................. 76

3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO .......... 77

3.1. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES 77

CAPÍTULO 5 – FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ........... 80

1. NEGÓCIOS JURÍDICOS ...................................... 80

2. RESERVA MENTAL ............................................... 81


TOMO 2PROIBIDA A VENDA apenas deste tomo

Revisaço Magistratura Estadual • Juiz de Direito10

3. SILÊNCIO ................................................................. 82

4. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ......... 83

5. ATO-FATO JURÍDICO .......................................... 84

6. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIOJURÍDICO ................................................................ 84

6.1. CONDIÇÃO .............................................. 84

6.2. TERMO ...................................................... 87

6.3. ENCARGO OU MODO ......................... 88

6.4. PRAZO ....................................................... 88

7. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ............. 89

7.1. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO E VÍCIOS SOCIAIS ..................................... 89

7.2. ERRO .......................................................... 90

7.3. DOLO ......................................................... 92

7.4. COAÇÃO ................................................... 94

7.5. ESTADO DE PERIGO ............................. 94

7.6. LESÃO ........................................................ 96

7.7. FRAUDE CONTRA CREDORES .......... 97

8. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ........ 99

8.1. ESPÉCIES DE INVALIDADE ................ 99

8.2. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO ACES-SÓRIA ......................................................... 100

8.3. NULIDADE ............................................... 100

8.4. ANULABILIDADE ................................... 102

8.5. SIMULAÇÃO ............................................ 103

CAPÍTULO 6 – ATOS JURÍDICOS LÍCITOS .... 105

CAPÍTULO 7 – ATOS ILÍCITOS ....................... 106

1. ABUSO DE DIREITO OU EXERCÍCIO IRRE-GULAR DO DIREITO ............................................ 106

2. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS .......................... 109

2.1. ESTADO DE NECESSIDADE ............... 109

CAPÍTULO 8 – PRESCRIÇÃO E DECADÊN-CIA ............................................................. 111

1. PRESCRIÇÃO .......................................................... 111

2. DECADÊNCIA ........................................................ 120

CAPÍTULO 9 – PROVA................................................. 122

1. TESTEMUNHA ....................................................... 122

2. PRESUNÇÃO .......................................................... 124

3. DOCUMENTO ........................................................ 125

� III. PARTE ESPECIAL DOCÓDIGO CIVIL ............................... 126

CAPÍTULO 10 – DIREITO DAS OBRIGA-ÇÕES .......................................................... 126

1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .............. 126

1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E INCERTA .................................. 126

1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ........................................................ 128

1.3. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS .......... 129

1.4. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVI-SÍVEIS ......................................................... 130

1.5. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS ............... 132

1.5.1. OBRIGAÇÕES IN SOLIDUM 134

1.6. OBRIGAÇÃO NATURAL ....................... 135

2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ............... 136

2.1. CESSÃO DE CRÉDITO .......................... 136

2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ....................... 138

3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES ................................................................... 140

3.1. DE QUEM DEVE PAGAR ...................... 140

3.2. DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR ....................................................... 140

3.3. OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA ....................................................... 141

3.4. LUGAR DO PAGAMENTO ................... 145

3.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO ................................... 146

3.5.1. PAGAMENTO EM CONSIG-NAÇÃO ...................................... 146

3.5.2. PAGAMENTO COM SUB--ROGAÇÃO .............................. 147

3.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO .......................................... 148

3.6.1. NOVAÇÃO ................................ 148

3.6.2. COMPENSAÇÃO .................... 150

4. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ...... 151

4.1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ........ 151

4.2. MORA ........................................................ 152

4.3. CLÁUSULA PENAL ................................ 155

CAPÍTULO 11 – CONTRATOS EM GERAL ..... 161

1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ............................. 161

2. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ............. 168

3. HERANÇA DE PESSOA VIVA ............................ 169

4. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ...................... 170

5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO .... 171

6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO .............. 172

7. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ....................................... 173

8. EVICÇÃO .................................................................. 175

9. CONTRATOS ALEATÓRIOS ............................... 178

10. CONTRATO PRELIMINAR .................................. 179


Sumário 11

11. EXTINÇÃO DO CONTRATO .............................. 181

11.1. RESILIÇÃO UNILATERAL .................... 181

11.2. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO ...................................... 182

11.3. CLÁUSULA RESOLUTIVA ................... 185

11.4. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO .............................................. 186

11.5. ONEROSIDADE EXCESSIVA ............... 188

CAPÍTULO 12 – CONTRATOS EM ESPÉCIE ... 190

1. COMPRA E VENDA .............................................. 190

1.1. DA VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA A PROVA.................................. 194

2. CONTRATO ESTIMATÓRIO ............................... 195

3. DOAÇÃO ................................................................. 196

4. LOCAÇÃO ............................................................... 201

4.1. IMÓVEL URBANO .................................. 201

4.1.1. BUILT TO SUIT .......................... 202

5. EMPRÉSTIMO ........................................................ 202

5.1. REGRAS COMUNS ................................ 202

5.2. COMODATO ............................................ 203

5.3. MÚTUO ..................................................... 206

6. EMPREITADA ......................................................... 207

7. MANDATO .............................................................. 208

7.1. MANDATO JUDICIAL AD EXITUM ... 211

8. CORRETAGEM ....................................................... 212

9. TRANSPORTE ........................................................ 213

10. SEGURO ................................................................... 214

10.1. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT ... 221

11. FIANÇA .................................................................... 221

CAPÍTULO 13 – ATOS UNILATERAIS ............ 226

1. PAGAMENTO INDEVIDO ................................... 226

CAPÍTULO 14 – RESPONSABILIDADE CIVIL 227

1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DAIMPRENSA............................................................... 227

2. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍ-DICAS DE DIREITO PÚBLICO ........................... 228

3. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS ........................................................ 229

4. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA ......... 230

5. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ........................... 231

6. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ .............. 234

7. RESPONSABILIDADE DO EMANCIPADO .... 235

8. RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATODE TERCEIRO ......................................................... 236

9. DIREITO REGRESSO NA RESPONSABILI-DADE DE TERCEIRO ............................................ 240

10. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ............. 241

11. RESPONSABILIDADE DO DONO DE EDIFÍ-CIO OU CONSTRUÇÃO ...................................... 242

12. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSAUTORES DO DANO ........................................... 242

13. NEXO DE CAUSALIDADE .................................. 243

13.1. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL 243

13.2. TEORIA DA CAUSALIDADE ALTER-NATIVA ...................................................... 244

14. PERDA DE UMA CHANCE ................................. 245

15. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA ................. 248

16. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZA-ÇÃO ........................................................................... 249

17. REPARAÇÃO POR USURPAÇÃO E ESBU-LHO ........................................................................... 252

18. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATO ILÍCITO 253

19. MÉTODO BIFÁSICO PARA O ARBITRA-MENTO DA INDENIZAÇÃO .............................. 253

20. DANOS MORAIS DEVIDOS AO NASCI-TURO......................................................................... 255

CAPÍTULO 15 – DIREITOS DAS COISAS ....... 255

1. POSSE ....................................................................... 255

1.1. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE .............. 255

1.1.1. POSSE DIRETA E INDIRETA 255

1.1.2. COMPOSSE .............................. 257

1.1.3. POSSE JUSTA E INJUSTA .... 258

1.1.4. POSSE DE BOA-FÉ E MÁ-FÉ ........................................ 260

1.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ..... 261

1.3. EFEITOS DA POSSE ............................... 265

2. PROPRIEDADE ...................................................... 269

2.1. ASPECTOS EM GERAL ......................... 269

2.1.1. VEDAÇÃO DOS ATOS EMULATIVOS .......................... 269

2.1.2. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE ................. 270

2.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ..................................................... 271

2.2.1. MODO ORIGINÁRIO ............. 271

2.2.2. MODO DERIVADO ............... 283

2.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ...................................................... 285

2.4. PERDA DA PROPRIEDADE ................. 287

3. DIREITOS DE VIZINHANÇA .............................. 288

3.1. ÁRVORES LIMÍTROFES ........................ 288

3.2. PASSAGEM FORÇADA......................... 289

3.3. ÁGUAS ....................................................... 290



3.4. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .......................................... 291

4. CONDOMÍNIO EM GERAL ................................ 291

4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ........... 291

4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO .................... 293

4.3. DÍVIDAS CONDOMINIAIS .................. 295

5. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ............................. 297

6. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ............................. 297

7. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS . 301

7.1. SUPERFÍCIE .............................................. 301

7.2. SERVIDÕES .............................................. 303

7.3. USUFRUTO .............................................. 304

7.4. DIREITO DO PROMITENTE COM-PRADOR.................................................... 306

8. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ...................... 309

8.1. PACTO COMISSÓRIO ........................... 309

8.2. CONCEITO DE GARANTIA REAL ..... 309

8.3. PENHOR .................................................... 310

8.4. HIPOTECA ................................................ 313

8.5. DIRETO DA LAJE ................................... 315

CAPÍTULO 16 – DIREITO DE FAMÍLIA .......... 315

1. CASAMENTO ......................................................... 315

1.1. CAPACIDADE PARA O CASA-MENTO OU IDADE NÚBIL .................. 315

1.2. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS ... 316

1.3. CAUSAS SUSPENSIVAS ....................... 317

1.4. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS ............. 318

2. INVALIDADE DO CASAMENTO ...................... 319

2.1. AÇÃO ORDINÁRIA ................................ 319

2.2. CASAMENTO NULO ............................. 320

2.3. CASAMENTO ANULÁVEL................... 320

2.4. EFEITOS DA SENTENÇA DECLARA-TÓRIA DE NULIDADE .......................... 324

2.5. CASAMENTO PUTATIVO .................... 324

3. DISPOSIÇÕES GERAIS A TODOS OS REGI-MES DE BENS ......................................................... 325

4. PACTO ANTENUPCIAL ....................................... 327

5. REGIME DE BENS EM ESPÉCIE ........................ 329

5.1. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS...... 329

5.2. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS 332

5.3. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS .............................................. 332

6. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍN-CULO CONJUGAL ................................................ 333

6.1 SEPARAÇÃO JUDICIAL .............................. 333

7. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS .......... 336

7.1. GUARDA UNILATERAL E COMPAR-TILHADA ................................................... 336

8. RELAÇÕES DE PARENTESCO ........................... 338

8.1. AFINIDADE .............................................. 338

8.2. NATURAL OU CIVIL .............................. 340

8.3. FILIAÇÃO .................................................. 340

8.3.1. FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA 342

8.4. RECONHECIMENTO DOS FILHOS ... 342

8.5. ADOÇÃO .................................................. 344

9. PODER FAMILIAR ................................................. 346

10. USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOSBENS DE FILHOS MENORES ............................ 349

11. ALIMENTOS ............................................................ 349

11.1. FGTS ........................................................... 349

11.2. PRETÉRITOS ............................................ 349

11.3. RECURSO CONTRA A EXONERA-ÇÃO – STJ ................................................. 351

11.4. RECIPROCIDADE ENTRE PAIS E FILHOS ...................................................... 351

11.5. PRESCRIÇÃO ........................................... 352

11.6. NOVA FAMÍLIA – STJ ............................ 354

11.7. NA SEPARAÇÃO ..................................... 354

11.8. PROVISÓRIOS ......................................... 357

11.9. EXTENSÃO A TODOS OS ASCEN-DENTES ..................................................... 359

11.10. PLURALIDADE DE OBRIGADOS ...... 360

11.11. MODOS DE SATISFAÇÃO (ESCO-LHA DO DEVEDOR) .............................. 361

11.12. ENTRE COLATERAIS ............................. 361

11.13. RENÚNCIA ............................................... 362

11.14. CASAMENTO DO CREDOR ................ 363

11.15. ALIMENTOS E GUARDA COMPAR-TILHADA ................................................... 363

11.16. ALIMENTOS NO ESTATUTO DO IDOSO ........................................................ 364

11.17. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ........... 364

12. BEM DE FAMÍLIA .................................................. 365

12.1. INVOLUNTÁRIO OU LEGAL ............... 365

12.2. CONVENCIONAL OU INSTITUÍDO . 368

13. UNIÃO ESTÁVEL ................................................... 369

13.1. DEVERES ENTRE OS COMPANHEI-ROS ............................................................. 372

13.2. RELAÇÕES PATRIMONIAIS ................ 372

13.3. UNIÃO ESTÁVEL IMPURA .................. 374

13.4. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA .... 375


Sumário 13

13.5. VALIDADE DA FIANÇA SEM OUTORGA ................................................ 377

14. TUTELA E CURATELA ......................................... 377

14.1. CURATELA DO DEFICIENTE .............. 377

14.2. CURATELA DO NASCITURO ............. 379

14.3. CURATELA EXERCIDA PELO CÔN-JUGE ........................................................... 380

14.4. TOMADA DE DECISÃO APOIADA ... 380

CAPÍTULO 17 – DIREITO DAS SUCESSÕES .. 381

1. SUCESSÃO EM GERAL ........................................ 381

1.1. CLASSIFICAÇÃO DA HERANÇA....... 381

1.2. TRANSMISSÃO DA HERANÇA.......... 381

1.3. SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL .. 383

1.4. RESPONSABILIDADE DOS HERDEI-ROS ............................................................. 383

1.5. CESSÃO DA HERANÇA ........................ 384

1.6. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ................... 385

1.7. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ................................................. 386

1.8. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ............... 389

1.9. HERANÇA JACENTE ............................. 392

1.10. PETIÇÃO DE HERANÇA ...................... 394

2. SUCESSÃO LEGÍTIMA ......................................... 395

2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁ-RIA............................................................... 395

2.1.1. DESCENDENTES .................... 395

2.1.2. CÔNJUGE E COMPA-NHEIRO SOBREVIVENTE ... 397

2.1.3. ASCENDENTES ....................... 399

2.1.4. COLATERAIS ............................ 400

2.2. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ........ 403

2.3. HERDEIROS NECESSÁRIOS ............... 408

2.4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ......... 409

3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA .......................... 410

3.1. CAPACIDADE DE TESTAR .................. 410

3.2. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTA-MENTO ...................................................... 411

3.2.1. TESTAMENTO PÚBLICO ...... 411

3.3. TESTAMENTO VITAL ........................... 412

3.4. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ... 413

3.5. LEGADO .................................................... 413

3.6. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ..... 415

4. COLAÇÃO ............................................................... 416

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ..................... 418

1. VIGÊNCIA DAS NORMAS .................................. 418

� DICAS ............................................. 420

1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DODIREITO ................................................................... 420

1.1. DIREITO E MORAL ................................ 420

1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL ....... 420

1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO ... 420

1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ......... 421

1.5. PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO . 421

1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....................... 421

1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002....................... 421

1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRIN-CÍPIOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002. .................................... 421

1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTI-TUCIONAL. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL ...... 422

2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DODIREITO BRASILEIRO .......................................... 422

2.1. FUNÇÃO ................................................... 422

2.2. FONTES DO DIREITO ........................... 422

2.2.1. FONTES FORMAIS DIRE-TAS OU IMEDIATAS. FON-TES NÃO-FORMAIS, INDI-RETAS OU MEDIATAS. ......... 422

2.3. LEI................................................................ 423

2.3.1. ACEPÇÃO.................................. 423

2.3.2. CLASSIFICAÇÃO .................... 423

2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓRIO ................ 423

2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS ............................................. 426

2.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ...... 426

2.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRE-TAÇÃO DAS LEIS .................... 427

2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ....................................... 428

2.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ..................................... 429

2.3.9. ATOS PERANTE AUTORI-DADE CONSULAR BRASI-LEIRA ......................................... 430

2.3.10. ANTINOMIAS OU LACU-NAS DE CONFLITO. ............... 431

2.3.11. NOVA LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 ................. 431

� CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ..... 434



3. PESSOAS.................................................................. 434

3.1. PESSOAS NATURAIS ............................ 434

3.1.1. PERSONALIDADE. CAPA-CIDADE. LEGITIMAÇÃO ...... 435

3.1.2. COMEÇO DA PERSONALI-DADE. NASCITURO. TEO-RIAS ............................................ 435

3.1.3. INCAPACIDADES ................... 435

3.1.4. TEMAS DIVERSOS DE INCAPACIDADE ...................... 437

3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTO-CONTRATO OU CON-TRATO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) ........... 438

3.1.6. MAIORIDADE. EMANCIPA-ÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) ....... 439

3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL. COMORIÊNCIA . 439

3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) ........... 440

3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO ... 441

3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA ... 441

3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) ... 441

3.4.2. ALTERAÇÃO DO PRE-NOME ......................................... 442

3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRE-NOME ......................................... 443

3.5. ESTADO DAS PESSOAS ....................... 444

3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ...... 444

4. PESSOAS JURÍDICAS .......................................... 448

4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGU-LAR ............................................................. 448

4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ...... 449

4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ........................................................... 449

4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ........................................................... 450

4.4.1. QUANTO À NACIONALI-DADE .......................................... 450

4.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTERNA ................................... 450

4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE ATUAÇÃO ................................. 450

4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS 451

4.5.1. ASSOCIAÇÕES ........................ 451

4.5.2. FUNDAÇÕES ........................... 451

4.5.3. SOCIEDADE ............................. 453

4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELIGIO-SAS. PARTIDOS POLÍTI-COS ............................................. 453

4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍDI-CAS ............................................. 453

4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .................................................. 454

4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO .................................................. 456

4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................. 456

4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .. 456

5. DOMICÍLIO ............................................................. 457

5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL 457

5.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ........................................ 457

5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDI-CAS ............................................................. 458

5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ........................................ 458

6. BENS.......................................................................... 458

6.1. GENERALIDADES .................................. 458

6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS .............. 459

6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS ................................... 459

6.2.2. RECIPROCAMENTE CON-SIDERADOS ............................. 461

6.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO .................................. 462

7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO ENEGÓCIO JURÍDICO ........................................... 463

7.1. GENERALIDADES .................................. 463

7.1.1. CLASSIFICAÇÃO .................... 463

7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS .................. 463

7.3. NEGÓCIO JURÍDICO ............................ 464

7.3.1. GENERALIDADES .................. 464

7.3.2. INTERPRETAÇÃO ................... 465

7.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS (RESERVA MENTAL) .............. 467

7.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS .. 468

7.4. PRAZO ....................................................... 471

7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 471


Sumário 15

7.5.1. GENERALIDADES .................. 471

7.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA ...... 472

7.5.3. DOLO ......................................... 472

7.5.4. COAÇÃO ................................... 473

7.5.5. ESTADO DE PERIGO ............. 474

7.5.6. LESÃO ........................................ 474

7.5.7. FRAUDE CONTRA CREDO-RES .............................................. 475

7.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CREDO-RES X FRAUDE À EXECU-ÇÃO ............................................ 476

7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ........................................................... 476

7.6.1. GENERALIDADES .................. 476

7.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE .... 477

7.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO INE-XISTENTE .................................. 477

7.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (NULIDADE ABSOLUTA) ..... 477

7.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANU-LÁVEL (NULIDADE RELA-TIVA) ........................................... 478

7.6.6. SIMULAÇÃO ............................ 479

7.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO DE INVALIDADE .... 479

7.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X ANULÁVEL ........................... 480

7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS .................. 481

7.7.1. CLASSIFICAÇÃO .................... 481

7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ................ 481

7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSA-BILIDADE CONTRATUAL X EXTRACONTRATUAL ........... 481

7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS .............. 481

7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCI-TOS.............................................. 482

7.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO ............ 482

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ......................... 483

8.1. PRESCRIÇÃO ........................................... 483

8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPE-CIAIS DE PRESCRIÇÃO ........ 486

8.2. DECADÊNCIA ......................................... 486

8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA...................................... 487

9. PROVA ...................................................................... 488

9.1. GENERALIDADES .................................. 488

9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA ....................... 488

9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA ....................................................... 488

9.4. MEIOS DE PROVA .................................. 489

9.4.1. CONFISSÃO ............................. 489

9.4.2. DOCUMENTO ......................... 490

9.4.3. TESTEMUNHA ........................ 494

9.4.4. PRESUNÇÃO ............................ 495

9.4.5. PERÍCIA ...................................... 496

� DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL 496

10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. 496

10.1. GENERALIDADES .................................. 496

10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES ................................ 496

10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .......................... 496

10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .......................... 500

10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 500

10.3.1. CESSÃO DE CRÉDITO ........... 500

10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO.............. 501

10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ......................... 502

10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES .......................................................... 502

10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU NORMAL ................................... 502

10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO ................................... 503

10.5.1. PAGAMENTO EM CONSIG-NAÇÃO ...................................... 503

10.5.2. PAGAMENTO COM SUB--ROGAÇÃO .............................. 504

10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGA-MENTO ...................................... 504

10.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO .. 504

10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO .......................................... 505

10.6.1. NOVAÇÃO ................................ 505

10.6.2. COMPENSAÇÃO .................... 505

10.6.3. CONFUSÃO .............................. 506

10.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS ....... 506



10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES .......................................................... 507

10.7.1. INADIMPLEMENTO ABSO-LUTO .......................................... 509

10.7.2. MORA ......................................... 510

10.7.3. JUROS LEGAIS ........................ 512

10.7.4. CLÁUSULA PENAL ................ 512

10.7.5. ARRAS OU SINAL .................. 513

10.7.6. PERDAS E DANOS ................. 513

11. CONTRATOS EM GERAL .................................... 514

11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS .............. 514

11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS............................................ 515

11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ....... 515

11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRA-TOS ............................................................. 516

11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TER-CEIROS ...................................................... 517

11.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO 518

11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ............................................... 518

11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ......................... 518

11.9. EVICÇÃO ................................................... 519

11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ................ 520

11.11. CONTRATO PRELIMINAR ................... 520

11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............... 521

12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ................................. 522

12.1. COMPRA E VENDA ............................... 522

12.2. TROCA OU PERMUTA .......................... 524

12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ................ 524

12.4. DOAÇÃO ................................................... 524

12.5. LOCAÇÃO DE COISAS ......................... 526

12.6. EMPRÉSTIMO ......................................... 526

12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ................ 526

12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ........................................................ 527

12.9. DEPÓSITO ................................................ 527

12.10. MANDATO ............................................... 528

12.11. COMISSÃO ............................................... 529

12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ............... 529

12.13. CORRETAGEM ........................................ 529

12.14. TRANSPORTE ......................................... 529

12.15. SEGURO .................................................... 530

12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA .............. 531

12.17. JOGO E APOSTA .................................... 531

12.18. FIANÇA ...................................................... 531

12.19. TRANSAÇÃO ........................................... 532

12.20. COMPROMISSO ..................................... 533

13. ATOS UNILATERAIS ............................................. 533

13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ......... 533

13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ...................... 533

13.3. PAGAMENTO INDEVIDO .................... 534

13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ..... 534

14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ....................... 535

14.1. INTRODUÇÃO ........................................ 535

14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILI-DADE CIVIL .............................................. 535

14.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA ........................................ 535

14.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE.... 535

14.2.3. DANO OU PREJUÍZO ............ 536

14.3. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ 538

14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ............ 538

14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA ...................... 538

15. DIREITOS DAS COISAS ....................................... 540

15.1. POSSE ........................................................ 541

15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE .................. 541

15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICA-ÇÕES DA POSSE ..................... 541

15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ........................................ 542

15.2.3. EFEITOS DA POSSE ............... 542

15.3. PROPRIEDADE........................................ 547

15.3.1. DESCOBERTA .......................... 547

15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE IMÓVEL ........................ 548

15.3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE MÓVEL .......................... 555

15.3.4. PERDA DA PROPRIEDADE . 556

15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL .............. 556

15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA .............. 557

16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .............................. 557

16.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE 557

16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ........................ 557

16.3. PASSAGEM FORÇADA......................... 557

16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULA-ÇÕES .......................................................... 557

16.5. ÁGUAS ....................................................... 558

16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .......................................... 558

16.7. DIREITO DE CONSTRUIR .................... 558


Sumário 17

17. CONDOMÍNIO ....................................................... 558

18. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ............................. 566

19. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ............................. 566

20. FUNDO DE INVESTIMENTO ............................. 567

21. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS . 567

21.1. DIREITO REAL DE LAJE ...................... 568

22. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ...................... 569

23. DIREITO DE FAMÍLIA .......................................... 571

23.1. INTRODUÇÃO ........................................ 571

23.2. CASAMENTO .......................................... 571

23.2.1. PROCESSO DE HABILITA-ÇÃO. CAPACIDADE ............... 571

23.2.2. IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ......................... 572

23.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDI-MENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS ......................... 573

23.2.4. CELEBRAÇÃO .......................... 573

23.2.5. PROVAS DO CASAMENTO . 573

23.2.6. ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO E INVÁLIDO ............ 574

23.2.7. REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL ........................ 574

23.2.8. INVALIDADE DO CASA-MENTO ...................................... 575

23.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASA-MENTO E DA SOCIEDADE CONJUGAL .............................. 578

23.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ............................ 580

23.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ............ 582

23.3.1. FILIAÇÃO .................................. 582

23.3.2. RECONHECIMENTO DOS FILHOS ....................................... 582

23.3.3. ADOÇÃO ................................... 583

23.3.4. PODER FAMILIAR .................. 584

23.4. ALIMENTOS ............................................. 586

� REVISAÇO ALIMENTOS – “77DICAS” ........................................... 586

� JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ .. 586

23.5. BEM DE FAMÍLIA ................................... 591

23.6. UNIÃO ESTÁVEL..................................... 592

23.7. TUTELA. CURATELA ............................. 594

24. DIREITO DAS SUCESSÕES ................................ 601

24.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ................ 601

24.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ................................................. 602

24.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO .................... 602

24.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA .... 603

24.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ................... 603

24.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ............... 604

24.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE ..... 604

24.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ...................... 605

24.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ................. 605

24.9.1. HERDEIROS NECESSÁRIOS 606

24.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ......... 607

24.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........... 607

24.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. ........................ 607

24.11.2. CODICILOS ............................... 608

24.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS ... 608

24.11.4 DISPOSIÇÕES TESTAMEN-TÁRIAS ....................................... 608

24.11.5. LEGADOS ................................. 608

24.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS ............................ 609

24.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEICO-MISSO ........................................ 609

24.11.8. DESERDAÇÃO ......................... 610

24.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSI-ÇÕES TESTAMENTÁRIAS .... 610

24.11.10. REVOGAÇÃO DO TESTA-MENTO ...................................... 610

24.11.11. ROMPIMENTO DO TESTA-MENTO ...................................... 610

24.11.12. TESTAMENTEIRO ................... 610

24.12. INVENTÁRIO ............................................ 610

24.13. SONEGADOS .......................................... 611

24.14. COLAÇÃO................................................. 611

24.15. PARTILHA ................................................. 611

24.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ...... 612

25. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...... 613

25.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ........................................ 613

25.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO ................... 613

25.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ... 613

25.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES E FUNDAÇÕES ........... 614



25.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....................... 614

25.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONS-TITUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ......................... 614

25.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO .................................................. 614

25.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACA-TIO LEGIS ................................................. 614

25.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ..... 615

25.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFI-TEUSES ...................................................... 615

25.11. REGIME DE BENS DE CASAMEN-TOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 .......................................... 616

25.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁ-RIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ................................................. 616

25.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PRO-CESSUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PENAIS ...................................................... 616

25.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL .......................... 617


� SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 617

1. SÚMULAS DO STF - PARTE GERAL ............... 617

2. SÚMULAS DO STF - OBRIGAÇÕES ................ 618

3. SÚMULAS DO STF - CONTRATOS ................. 618

4. SÚMULAS DO STF - RESPONSABILIDADECIVIL .......................................................................... 618

5. SÚMULAS DO STF - COISAS ............................ 619

6. SÚMULAS DO STF - FAMÍLIA .......................... 619

7. SÚMULAS DO STF - SUCESSÕES ................... 619

� SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ........................................ 620

1. SÚMULAS DO STJ – PARTE GERAL ............... 620

2. SÚMULAS STJ – OBRIGAÇÕES ....................... 621

3. SÚMULAS DO STJ – CONTRATOS ................. 622

4. SÚMULAS DO STJ - RESPONSABILIDADECIVIL .......................................................................... 622

5. SÚMULAS DO STJ – COISAS ............................ 624

6. SÚMULAS DO STJ – FAMÍLIA .......................... 624

� ENUNCIADOS DAS JORNADASDE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ .... 624

1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ................... 624

2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –OBRIGAÇÕES ......................................................... 628

3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –CONTRATOS .......................................................... 630

4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RES-PONSABILIDADE CIVIL ...................................... 632

5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COI-SAS ............................................................................ 634

6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –FAMÍLIA ................................................................... 638

7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –SUCESSÕES ............................................................ 641

� ENUNCIADOS DO INSTITUTOBRASILEIRO DE DIREITO DEFAMÍLIA (IBDFAM) ........................ 642

DIREITO CONSTITUCIONAL .................. 645Paulo Lépore


� QUESTÕES ..................................... 647

1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO- HISTÓRIADAS CONSTITUIÇÕES ........................................ 647

2. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFI-CAÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRETA-ÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO ................ 648

3. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINA-LIDADE, TITULARIDADE E ESPÉCIES.REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSU-LAS PÉTREAS ......................................................... 659

4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTI-TUIÇÃO BRASILEIRA .......................................... 662

5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 663

6. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ECOLETIVOS ............................................................. 672

7. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIO-NAIS .......................................................................... 675

8. DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS DA NACIO-NALIDADE .............................................................. 683


Sumário 19

9. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITO-RAIS ........................................................................... 687

10. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .......................... 690

11. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRA-TIVA ........................................................................... 695

12. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUIÇÃO DECOMPETÊNCIAS ................................................... 699

13. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................. 704

13.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA ......................................... 705

13.2. DIREITOS DO SERVIDOR. REMU-NERAÇÃO, CUMULAÇÃO DE CAR-GOS E GREVE .......................................... 706

14. SEPARAÇÃO DOS PODERES ............................ 709

14.1. PODER LEGISLATIVO ........................... 709

14.1.1. PROCESSO LEGISLATIVO ... 716

14.2. PODER EXECUTIVO .............................. 721

14.3. PODER JUDICIÁRIO ............................. 724

14.4. CONSELHO NACIONAL DE JUS-TIÇA ............................................................ 734

14.5. SÚMULA VINCULANTE ....................... 737

15. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................ 740

16. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITU-CIONALIDADE ....................................................... 741

17. CONTROLE DIFUSO ............................................ 747

18. CONTROLE CONCENTRADO ........................... 749

19. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................................. 753

20. TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO . 755

21. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA .......... 760

22. ORDEM SOCIAL .................................................... 763

23. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS 770

� DICAS ............................................. 772

1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO ............................ 772

1.1. CONCEITO DE DIREITO CONSTITU-CIONAL ..................................................... 772

1.2. OBJETO DO DIREITO CONSTITU-CIONAL ..................................................... 772

1.3. FORMAÇÃO DO DIREITO CONSTI-TUCIONAL ............................................... 772

1.4. CONSTITUCIONALISMO .................... 772

1.4.1. CONCEITO ................................ 772

1.4.2. ETAPAS OU CICLOS CONS-TITUCIONAIS .......................... 772

1.9. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO 774

1.10. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: .. 775

1.11. CLASSIFICAÇÃO OU TIPOLOGIA DAS CONSTITUIÇÕES ......................... 775

1.11.1. QUANTO À ORIGEM ............. 775

1.11.2. QUANTO AO CONTEÚDO: . 775

1.11.3. QUANTO À FORMA: ............. 775

1.11.4. QUANTO À ESTABILIDADE 775

1.11.5. QUANTO À EXTENSÃO: ...... 775

1.11.6. QUANTO À FINALIDADE: ... 776

1.11.7. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO: ....................... 776

1.11.8. QUANTO À IDEOLOGIA: ..... 776

1.11.9. QUANTO AO VALOR OU ONTOLOGIA (KARL LOEWESTEIN): ........................ 776

1.13. COMPONENTES DA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL DE 1988 ....................... 776

1.14. ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES 777

1.15. BLOCO DE CONSTITUCIONALI-DADE.......................................................... 777

1.16. CONVENÇÕES CONSTITUCIO-NAIS: ........................................................... 777

1.17. NORMAS, POSTULADOS NORMA-TIVOS, PRINCÍPIO E REGRAS ............ 777

1.18. COLISÃO DE DIREITOS FUNDA-MENTAIS ................................................... 777

1.19. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁ-CIA DAS NORMAS CONSTITUCIO-NAIS............................................................ 778

1.20. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA .................................................. 778

1.21. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIO-NAIS (SEGUNDO LUÍS ROBERTO BARROSO) ................................................ 778

1.22. EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS CONS-TITUCIONAIS (SEGUNDO LUÍS ROBERTO BARROSO) .......................... 779

1.23. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ............................... 779

1.24. LEITURA MORAL DA CONSTITUI-ÇÃO ............................................................ 780

1.25. PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ............................... 780

1.25.1. PRINCÍPIOS ENUNCIADOS POR CANOTILHO .................. 780

1.25.2. OUTROS PRINCÍPIOS ........... 780



1.26. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SEGUNDO JOSÉ AFONSO DA SILVA .................... 781

1.27. CONSTITUIÇÃO, COSMOPOLI-TISMO E ESTADO CONSTITUCIO-NAL COOPERATIVO: ............................ 781

1.28. FILOSOFIA CONSTITUCIONAL ........ 781

1.29. TEORIAS DO DISCURSO E DA ARGUMENTAÇÃO ................................. 782

2. PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONS-TITUCIONAL INTERTEMPORAL ..................... 782

2.1. PODER CONSTITUINTE ...................... 782

2.1.1. ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE ...................... 783

2.1.2. LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERI-VADO ......................................... 783

2.2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTER-TEMPORAL .............................................. 784

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ......................... 786

3.1. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA .... 786

3.3. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO ............... 786

3.4. PODERES DA UNIÃO ........................... 786

3.5. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS ........... 786

3.6. RELAÇÕES INTERNACIONAIS .......... 787

3.7. PRECEITOS FUNDAMENTAIS ............ 787

4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 787

4.1. TEORIA GERAL ....................................... 787

4.2. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS .......................................... 791

4.3. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITU-CIONAIS .................................................... 806

4.3.1. HABEAS CORPUS .................... 806

4.3.2. MANDADO DE SEGU-RANÇA ....................................... 807

4.3.3. MANDADO DE SEGU-RANÇA COLETIVO ................ 808

4.3.4. HABEAS DATA ......................... 809

4.3.5. MANDADO DE INJUNÇÃO 809

4.3.6. AÇÃO POPULAR .................... 810

5. DIREITOS SOCIAIS ............................................... 812

5.1. TEORIA GERAL ....................................... 812

5.2. TRABALHADOR DOMÉSTICO .......... 813

6. DIREITOS DA NACIONALIDADE ..................... 815

6.1. BRASILEIROS NATOS ........................... 815

6.2. BRASILEIROS NATURALIZADOS ..... 815

6.3. CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEI-ROS NATOS.............................................. 816

6.4. PERDA DA NACIONALIDADE ........... 816

6.5. MEDIDAS DE EXCLUSÃO DO TER-RITÓRIO NACIONAL ............................ 816

6.6. EXTRADIÇÃO .......................................... 817

6.7. IDIOMA OFICIAL ................................... 818

7. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITO-RAIS ........................................................................... 818

7.1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS .......... 818

7.2. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA 818

7.3. ALISTAMENTO E VOTO ....................... 818

7.4. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE..... 818

7.5. SISTEMAS ELEITORAIS ....................... 819

7.6. INELEGIBILIDADE REFLEXA .............. 820

7.7. ELEGIBILIDADE DO MILITAR ............ 820

7.8. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE .. 820

7.9. IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELE-TIVO ............................................................ 821

7.10. PARTIDOS POLÍTICOS ......................... 821

8. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRA-TIVA ........................................................................... 821

8.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................... 821

8.2. INTERVENÇÃO ....................................... 823

8.3. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUI-ÇÃO DE COMPETÊNCIAS ................... 823

8.3.1. COMPETÊNCIA DA UNIÃO 824

8.3.2. COMPETÊNCIA DOS ESTA-DOS E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ...................... 826

8.3.3. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ............................ 827

9. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................. 828


9.4. SERVIDORES PÚBLICOS ..................... 829

10. SEPARAÇÃO DOS PODERES ............................ 833

10.1. PODER LEGISLATIVO ........................... 833

10.1.1. IMUNIDADES .......................... 834

10.1.2. COMISSÃO PARLAMEN-TAR DE INQUÉRITO – CPI ... 835

10.1.3. TRIBUNAL DE CONTAS ....... 838

10.1.4. PROCESSO LEGISLATIVO ... 839

10.2. PODER EXECUTIVO .............................. 841

10.3. PODER JUDICIÁRIO ............................. 844

10.3.1. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ........................ 849


Sumário 21

10.3.2. PRECEDENTES E SÚMULA VINCULANTE .......................... 851

11. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................ 852

11.1. MINISTÉRIO PÚBLICO ......................... 852

11.2. ADVOCACIA PÚBLICA......................... 857

11.3. ADVOCACIA ............................................ 858

11.4. DEFENSORIA PÚBLICA ....................... 858

12. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .. 859

12.1. BLOCO DE CONSTITUCIONALI-DADE.......................................................... 859

12.2. EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRA-SIL ............................................................... 859

12.3. FORMAS DE INCONSTITUCIONA-LIDADE ...................................................... 860

12.3.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO ........................... 860

12.3.2. CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO ..................... 860

12.4. CONTROLE JURISDICIONAL ............. 861

12.4.1. CONTROLE DIFUSO ............. 861

12.4.2. CONTROLE CONCEN-TRADO ....................................... 864

12.6. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 874

12.7. HERMENÊUTICA NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ........... 875

12.8. TÉCNICAS DE DECISÕES NO DIREITO COMPARADO E O CON-TROLE DE CONSTITUCIONALI-DADE.......................................................... 877

13. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................................. 878

13.1. ESTADO DE DEFESA ............................ 878

13.2. ESTADO DE SÍTIO.................................. 878

13.3. FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA ................................................... 878

14. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ......................... 879


14.2. PRINCÍPIOS .............................................. 879

14.3. ORÇAMENTO .......................................... 880

15. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA .......... 881

15.1. PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔ-MICA .......................................................... 881

15.2. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PELO ESTADO .......... 881

15.3. POLÍTICA URBANA ............................... 881

15.4. POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA .................. 881

15.5. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 882

16. ORDEM SOCIAL .................................................... 882

16.1. SEGURIDADE SOCIAL ......................... 882

16.2. EDUCAÇÃO ............................................. 883

16.3. CULTURA .................................................. 884

16.4. MEIO AMBIENTE ................................... 884

16.5. FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLES-CENTE, JOVEM E IDOSO ..................... 884

16.6. ÍNDIOS ...................................................... 885

DIREITO PENAL .................................. 887Rogério Sanches Cunha


� QUESTÕES ..................................... 889

1. CRIMINOLOGIA .................................................... 889

2. PRINCÍPIOS............................................................. 889

3. FONTES DO DIREITO PENAL ........................... 894

4. LEI PENAL ................................................................ 895

5. LEI PENAL NO TEMPO ........................................ 897

6. LEI PENAL NO ESPAÇO ...................................... 899

7. LUGAR DO CRIME ................................................ 903

8. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ............. 905

9. DO CRIME ............................................................... 907

9.1. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ............ 907

9.2. TEORIA DO DELITO .............................. 909

9.3. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ........... 915

9.4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ........... 918

9.5. CRIME IMPOSSÍVEL .............................. 923

9.6. DOLO ......................................................... 925

9.7. CULPA ........................................................ 925

9.8. ERRO .......................................................... 928

9.9. EXCLUSÃO DA ILICITUDE .................. 936

10. CULPABILIDADE ................................................... 939

10.1. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ..... 941

11. CONCURSO DE PESSOAS ................................. 943

12. REGIME DE PENA ................................................. 947

13. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ................ 948

14. PENA DE MULTA ................................................... 953

15. APLICAÇÃO DA PENA ........................................ 954

16. CONCURSO DE CRIMES .................................... 965

17. ERRO NA EXECUÇÃO ......................................... 968

18. RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO ... 970

19. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ........ 971



20. LIVRAMENTO CONDICIONAL ......................... 972

21. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ............................ 973

22. REABILITAÇÃO ...................................................... 974

23. MEDIDAS DE SEGURANÇA .............................. 974

24. AÇÃO PENAL ......................................................... 977

25. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ........................ 979

25.1. PRESCRIÇÃO ........................................... 983

26. CRIMES CONTRA A PESSOA ............................ 988

26.1. HOMICÍDIO ............................................. 988

26.2. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO ............................ 993

26.3. INFANTICÍDIO ........................................ 994

26.4. ABORTO .................................................... 994

26.5. LESÃO CORPORAL ............................... 997

26.6. CRIMES CONTRA A HONRA .............. 999

26.7. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁ-LOGA À DE ESCRAVO .......................... 1002

27. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ................. 1002

27.1. FURTO ....................................................... 1002

27.2. ROUBO ...................................................... 1008

27.3. EXTORSÃO............................................... 1013

27.4. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUES-TRO ............................................................. 1014

27.5. DANO ......................................................... 1015

27.6. INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA ...................................................... 1015

27.7. APROPRIAÇÃO INDÉBITA .................. 1016

27.8. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVI-DENCIÁRIA .............................................. 1016

27.9. ESTELIONATO ........................................ 1017

27.10. DUPLICATA SIMULADA ...................... 1020

27.11. RECEPTAÇÃO .......................................... 1021

27.12. ESCUSAS .................................................. 1023

28. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DECONTRATO DE TRABALHO E BOICOTA-GEM VIOLENTA ..................................................... 1024

29. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRA-ÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ........... 1025

30. IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DECERIMÔNIA FUNERÁRIA ................................... 1026

31. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .. 1027

31.1. ESTUPRO .................................................. 1027

31.2. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE .................................................... 1028

31.3. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ................ 1029

31.4. ESTUPRO DE VULNERÁVEL .............. 1029

31.5. FAVORECIMENTO DA PROSTI-TUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL ................................... 1032

31.6. ATO OBSCENO ....................................... 1033

32. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXIS-TENTE ....................................................................... 1033

33. ABANDONO INTELECTUAL ............................. 1034

34. INCÊNDIO ............................................................... 1034

35. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PRE-VENTIVA .................................................................. 1035

36. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ............................... 1035

37. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .................................................................. 1036

38. FALSIDADE IDEOLÓGICA ................................. 1037

39. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICA-MENTE FALSO ....................................................... 1038

40. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA .................................................................. 1038

40.1. PECULATO ............................................... 1038

40.2. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM ................................................... 1040

40.3. CONCUSSÃO ........................................... 1040

40.4. CORRUPÇÃO PASSIVA ........................ 1041

40.5. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ...... 1043

40.6. DESOBEDIÊNCIA ................................... 1044

40.7. CORRUPÇÃO ATIVA ............................. 1044

40.8. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ........... 1045

40.9. AUTOACUSAÇÃO FALSA ................... 1046

40.10. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA ..................................................... 1047

40.11. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓ-PRIAS RAZÕES ....................................... 1047

40.12. FAVORECIMENTO REAL ..................... 1048

41. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ..................................... 1048

41.1. LEI DE DROGAS ..................................... 1048

41.2. CRIMES AMBIENTAIS ........................... 1053

41.3. LEI MARIA DA PENHA ......................... 1054

41.4. CRIMES DE TRÂNSITO ........................ 1057

41.5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....................................... 1062

41.6. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔ-MICA E RELAÇÕES DE CONSUMO . 1064

41.7. ARMA DE FOGO .................................... 1067

41.8. JUIZADOS ESPECIAIS .......................... 1071


Sumário 23

41.9. CONTRAVENÇÕES PENAIS ................ 1072

41.10. EXECUÇÃO PENAL ............................... 1073

41.11. CRIMES MILITARES ............................... 1080

41.12. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ............................................... 1082

41.13. CRIME ORGANIZADO ......................... 1082

41.14. LAVAGEM DE DINHEIRO .................... 1087

41.15. CRIMES LICITATÓRIOS ........................ 1088

41.16. ESTATUTO DO IDOSO ......................... 1089

41.17. CRIMES RESULTANTES DE PRE-CONCEITO DE RAÇA OU DE COR ... 1089

41.18. TORTURA ................................................. 1091

41.19. CRIMES FALIMENTARES ..................... 1091

� DICAS ............................................. 1093

1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL .......... 1093

2. FONTES DO DIREITO PENAL ........................... 1094

3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .................... 1094

4. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .............. 1094

5. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ............ 1096

6. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO........... 1096

7. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ASPESSOAS ................................................................. 1097

8. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA,CONTAGEM DE PRAZO, CONFLITO APA-RENTE DE NORMAS ............................................ 1098

9. DO CRIME ............................................................... 1099

10. ITER CRIMINIS ....................................................... 1106


12. TEORIA GERAL DAS PENAS ............................. 1110

13. AÇÃO PENAL ......................................................... 1118

14. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ........................ 1119

15. CRIMES CONTRA A PESSOA ............................ 1122

16. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ................. 1131

17. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DOTRABALHO ............................................................. 1141

18. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MOR-TOS ............................................................................ 1142

19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .. 1143

20. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL ........... 1148

21. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ........................... 1149

22. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADEPÚBLICA .................................................................. 1149

23. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ................. 1151

24. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .................... 1152


26. LEIS ESPECIAIS ...................................................... 1168

� SÚMULAS DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL E DOSUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ......................................... 1194

1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ............ 1194

1.1. STF .............................................................. 1194

1.2. STJ ............................................................... 1194

2. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀSPESSOAS ................................................................. 1194

2.1. STF .............................................................. 1194

3. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................... 1194

3.1. STF .............................................................. 1194


4.1. STF .............................................................. 1194

5. APLICAÇÃO DA PENA ........................................ 1194

5.1. STF .............................................................. 1194

5.2. STJ ............................................................... 1194

6. PENA DE MULTA ................................................... 1195

6.1. STF .............................................................. 1195

6.2. STJ ............................................................... 1195

7. AÇÃO PENAL ......................................................... 1195

7.1. STF .............................................................. 1195

8. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE ... 1195

8.1. STJ ............................................................... 1195

9. PRESCRIÇÃO ......................................................... 1195

9.1. STF .............................................................. 1195

9.2. STJ ............................................................... 1195

10. FURTO ...................................................................... 1195

10.1. STJ ............................................................... 1195

11. ROUBO ..................................................................... 1195

11.1. STF .............................................................. 1195

11.2. STJ ............................................................... 1196

12. EXTORSÃO ............................................................. 1196

12.1. STJ ............................................................... 1196

13. ESTELIONATO ....................................................... 1196

13.1. STF .............................................................. 1196

13.2. STJ ............................................................... 1196

14. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTE-LECTUAL ................................................................. 1196

14.1. STJ ............................................................... 1196

15. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ............................. 1196



15.1. STJ ............................................................... 1196

16. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .................................................................. 1196

16.1. STJ ............................................................... 1196

17. USO DE DOCUMENTO FALSO ........................ 1196

17.1. STF .............................................................. 1196

17.2. STJ ............................................................... 1197

18. FALSA IDENTIDADE ............................................ 1197

18.1. STJ ............................................................... 1197


19.1. STJ ............................................................... 1197

20. CONTRABANDO E DESCAMINHO ................ 1197

20.1. STJ ............................................................... 1197

21. FALSO TESTEMUNHO ........................................ 1197

21.1. STJ ............................................................... 1197

22. LEIS ESPECIAIS ...................................................... 1197

22.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS ................ 1197

22.1.1. STJ ............................................... 1197

22.2. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... 1197

22.2.1. STF .............................................. 1197

22.2.2. STJ ............................................... 1197

22.3. EXECUÇÃO PENAL ............................... 1197

22.3.1. STF .............................................. 1197

22.3.2. STJ ............................................... 1198

22.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....................................... 1198

22.4.1. STJ ............................................... 1198

22.5. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBU-TÁRIA ......................................................... 1198

22.5.1. STF .............................................. 1198

22.6. LEI Nº 9.099/95 ....................................... 1199

22.6.1. STF .............................................. 1199

22.6.2. STJ ............................................... 1199

22.7. CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES ........................ 1199

22.7.1. STJ ............................................... 1199

22.8. CRIMES DE TRÂNSITO ........................ 1199

22.8.1. STF .............................................. 1199

22.8.2. STJ ............................................... 1199

22.9. ARMAS DE FOGO .................................. 1199

22.9.1. STJ ............................................... 1199

22.10. LEI MARIA DA PENHA ......................... 1199

22.10.1. STJ ............................................... 1199

22.11. LEI DE DROGAS ..................................... 1199

22.11.1. STF .............................................. 1199

22.11.2. STJ ............................................... 1199

DIREITO EMPRESARIAL ....................... 1201Daniel Messias da Trindade e Estefânia Rossignoli


� QUESTÕES ..................................... 1203

1. PRINCÍPIOS............................................................. 1203

2. TEORIA DA EMPRESA ......................................... 1204

3. EMPRESÁRIO ......................................................... 1206

4. EIRELI ........................................................................ 1210

5. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL .............. 1211

6. MICROEMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE ................................................ 1217

7. NOME EMPRESARIAL ......................................... 1217

8. OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS ......................... 1219

8.1. ESCRITURAÇÃO ..................................... 1219

9. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ............................ 1221

9.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1221

9.2. INVENÇÕES E MODELOS DE UTILI-DADE.......................................................... 1222

9.3. MARCA ...................................................... 1222

10. DIREITO SOCIETÁRIO ......................................... 1227

10.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1227

10.2. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICA-DAS ............................................................. 1228

10.3. SOCIEDADE LIMITADA ....................... 1230

10.3.1. ASPECTOS GERAIS ............... 1230

10.3.2. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ...................................... 1232

10.3.3. CESSÃO DE QUOTAS ........... 1233

10.3.4. ADMINISTRAÇÃO ................. 1234

10.3.5. DELIBERAÇÕES SOCIETÁ-RIAS ............................................ 1235

10.3.6. DISSOLUÇÃO PARCIAL ....... 1236

10.4. SOCIEDADE ANÔNIMA ...................... 1239

10.4.1. ASPECTOS GERAIS ............... 1239

10.4.2. AÇÕES ........................................ 1240

10.4.3. ADMINISTRAÇÃO ................. 1241

10.4.4. ASSEMBLEIA GERAL ............ 1244

10.4.5. PODER DE CONTROLE ........ 1245

10.4.6. DIREITOS E DEVERES DOS ACIONISTAS ............................ 1246


Sumário 25

10.4.7. CONSELHO FISCAL ............... 1248

10.4.8. DELIBERAÇÕES SOCIETÁ-RIAS ............................................ 1248

10.5. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO . 1249

10.6. SOCIEDADE COOPERATIVA .............. 1250

10.7. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA........................... 1250

11. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRE-SAS ............................................................................ 1253

11.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1253

11.1.1. JUÍZO UNIVERSAL ................. 1256

11.1.2. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E PRESCRIÇÃO ........................... 1256

11.1.3. HABILITAÇÃO DE CRÉDI-TOS.............................................. 1257

11.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................. 1258

11.2.1. LEGITIMADOS ........................ 1259

11.2.2. MEIOS DE RECUPERAÇÃO E PLANO DE RECUPERA-ÇÃO ............................................ 1259

11.2.3. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .. 1261

11.2.4. CONVOLAÇÃO EM FALÊN-CIA ............................................... 1265

11.3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPE-CIAL ............................................................ 1265

11.4. FALÊNCIA ................................................. 1266

11.4.1. ASPECTOS GERAIS ............... 1266

11.4.2. ATOS DE FALÊNCIA .............. 1267

11.4.3. SENTENÇA DE FALÊNCIA E SEUS EFEITOS ......................... 1268

11.4.4. INEFICÁCIA E REVOGA-ÇÃO ............................................ 1269

11.4.5. PAGAMENTO DOS CRE-DORES ....................................... 1271

11.5. ASPECTOS PENAIS E PROCESSU-AIS PENAIS DA LEI DE FALÊNCIAS . 1272

11.6. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ............... 1273

12. TÍTULOS DE CRÉDITO ........................................ 1273

12.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1273

12.2. ENDOSSO ................................................. 1276

12.3. AVAL ........................................................... 1277

12.4. PROTESTO ............................................... 1278

12.5. TÍTULOS EM ESPÉCIE........................... 1279

12.5.1. CÉDULAS DE CRÉDITO ....... 1279

12.5.2. DUPLICATAS ........................... 1280

12.5.3. CHEQUE .................................... 1283

12.5.4. NOTA PROMISSÓRIA ........... 1287

12.6. PRESCRIÇÃO ........................................... 1287

13. CONTRATOS EMPRESARIAIS ........................... 1289

13.1. FRANQUIA ............................................... 1290

13.2. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ................................................ 1291

13.3. LOCAÇÃO EMPRESARIAL .................. 1292

13.4. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ............................................... 1294

13.5. CONTRATOS BANCÁRIOS ................. 1294

14. DIREITO EMPRESARIAL E O CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR ............................. 1296

� DICAS (RESUMO) .......................... 1297

1.1. TEORIA GERAL DA EMPRESA ........... 1297

1.2. A EMPRESA E O EMPRESÁRIO ......... 1297

1.3. DO CONCEITO DE EMPRESA ............ 1297

1.4. DO EMPRESÁRIO .................................. 1297

1.5. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ................ 1298

1.6. DA EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMI-TADA) ......................................................... 1299

1.7. DO ESTABELECIMENTO EMPRESA-RIAL, CLIENTELA E AVIAMENTO ..... 1299

1.7.1. TRESPASSE ............................... 1300

1.8. NOME EMPRESARIAL .......................... 1302

2. DIREITO SOCIETÁRIO ......................................... 1304

2.1. SOCIEDADES SIMPLES OU EMPRE-SÁRIAS ...................................................... 1304

2.2. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICA-DAS ............................................................. 1304

2.2.1. DA SOCIEDADE EM COMUM/IRREGULAR/DE FATO: .......................................... 1304

2.2.2. DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ................ 1304

2.3. DAS SOCIEDADES PERSONIFICA-DAS ............................................................. 1305

2.3.1. SOCIEDADES EMPRESÁ-RIAS ............................................ 1305

2.4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA DAS SOCIE-DADES EMPRESÁRIAS ........................ 1309

2.5. SOCIEDADES COOPERATIVAS ......... 1310

2.6. SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO ...................................... 1310



2.7. DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCOR-PORAÇÃO, DA FUSÃO, DA CISÃO E COLIGAÇÃO SOCIETÁRIA .................. 1311

2.8. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE .............. 1312

2.9. DA NACIONALIDADE DA SOCIE-DADE: ........................................................ 1312

3. TÍTULOS DE CRÉDITO ........................................ 1313

3.1. CARACTERÍSTICAS ............................... 1313

3.2. PRINCÍPIOS INFORMADORES .......... 1314

3.3. TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE 1314

3.4. ATOS CAMBIAIS ..................................... 1316

3.4.1. ACEITE ....................................... 1316

3.4.2. AVAL ........................................... 1316

3.4.3. ENDOSSO ................................. 1317

3.4.4. PROTESTO ................................ 1318

3.5. PRESCRIÇÃO ........................................... 1319

3.6. AÇÕES CAMBIAIS ................................. 1320

3.7. TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL .......... 1320

3.8. TÍTULOS DE CRÉDITO INDUS-TRIAL .......................................................... 1320

3.9. TÍTULOS DE FINANCIAMENTO COMERCIAL ............................................. 1320

3.10. TÍTULOS DE GARANTIA IMOBILIÁ-RIA............................................................... 1320

3.11. CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT ................................................ 1320

4. CONTRATOS EMPRESARIAIS ........................... 1321

4.1. NOÇÕES GERAIS ................................... 1321

4.2. CONTRATOS EM ESPÉCIE .................. 1321

4.2.1. COMPRA E VENDA MER-CANTIL ...................................... 1321

4.2.2. COMPRA E VENDA INTER-NACIONAL ............................... 1321

4.2.3. VENDA SOBRE DOCU-MENTOS .................................... 1321

4.2.4. CONTRATO DE FORNECI-MENTO ...................................... 1321

4.2.5. GESTÃO DE NEGÓCIOS ...... 1321

4.2.6. TRANSPORTE DE COISAS E DE PESSOAS ............................ 1322

4.2.7. MANDATO MERCANTIL ...... 1322

4.2.8. FIANÇA ...................................... 1322

4.2.9. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 1322

4.2.10. CORRETAGEM ......................... 1322

4.2.11. REPRESENTAÇÃO COMER-CIAL ............................................ 1322

4.2.12. COMISSÃO ............................... 1323

4.2.13. FRANQUIA ............................... 1323

4.2.14. DEPÓSITO MERCANTIL ...... 1323

4.2.15. CONTRATOS BANCÁRIOS .. 1324

4.2.16. SEGURO .................................... 1325

4.2.17. CONTRATO DE CÂMBIO ..... 1325

4.2.18. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ........................ 1325

4.2.19. ARRENDAMENTO MER-CANTIL (LEASING) ................. 1325

4.2.20. CONTRATO DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO ...... 1326

4.2.21. FATURIZAÇÃO ........................ 1326

4.2.22. CONTRATOS DE PROPRIE-DADE INDUSTRIAL ............... 1326

4.2.23. LICENÇA DE “SOFTWARE” . 1326

4.2.24. CONTRATOS DE ENGE-NHARIA (“ENGINEERING”) . 1326

4.2.25. FUNDO DE INVESTI-MENTO ...................................... 1326

5. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1327

5.1. ASPECTOS GERAIS ............................... 1327

5.1.1. APLICABILIDADE DA LEI .... 1327

5.1.2. COMPETÊNCIA ....................... 1328

5.1.3. INTERVENÇÃO DO MINIS-TÉRIO PÚBLICO ...................... 1328

5.1.4. VERIFICAÇÃO E HABILITA-ÇÃO DOS CRÉDITOS CON-CURSAIS .................................... 1328

5.1.5. ADMINISTRADOR JUDI-CIAL ............................................ 1328

5.1.6. ASSEMBLEIA DE CREDO-RES .............................................. 1328

5.1.7. COMITÊ DE CREDORES ....... 1328

5.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................. 1328

5.2.1. COMPETÊNCIA ....................... 1328

5.2.2. LEGITIMADOS ........................ 1329

5.2.3. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO ...................... 1329

5.2.4. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .. 1329

5.2.5. CONVOLAÇÃO EM FALÊN-CIA ............................................... 1330

5.3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPE-CIAL ............................................................ 1330

5.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... 1331

5.5. FALÊNCIA ................................................. 1331


Sumário 27

5.5.1. INCIDÊNCIA DA LEI .............. 1331

5.5.2. ÓRGÃOS DA FALÊNCIA ....... 1332

5.5.3. EFEITOS DA FALÊNCIA ........ 1332

5.5.4. PROCESSO DE FALÊNCIA ... 1332

5.6. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO............... 1333

5.7. INEFICÁCIA E REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA ................................................. 1333

5.8. REALIZAÇÃO DO ATIVO ..................... 1334

5.9. CLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DOS CREDORES ..................................... 1334

5.10. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA ..... 1335

5.11. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO ...................................................... 1335

6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ............................ 1335

6.1. PATENTES................................................. 1335

6.1.1. INVENÇÃO ............................... 1335

6.1.2. MODELO DE UTILIDADE .... 1336

6.2. MARCAS ................................................... 1337

6.3. DESENHOS INDUSTRIAIS .................. 1339

7. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – SFN ... 1340

8. O REGIME DE INTERVENÇÃO, O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPO-RÁRIA E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ................... 1341

8.1. REGIME DE INTERVENÇÃO ............... 1341

8.2. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA ..................... 1341

8.3. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ........... 1342

9. DEFESA DA CONCORRÊNCIA .......................... 1342

9.1. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC ............ 1342

9.2. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CON-CORRÊNCIA ............................................. 1342

9.3. CONCORRÊNCIA EMPRESARIAL ..... 1342

9.4. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔ-MICA .......................................................... 1343

10. ARBITRAGEM (LEI Nº 9.307/1996) .................. 1343

DIREITO AGRÁRIO .............................. 1345Ronaldo Vieira Francisco


� QUESTÕES ..................................... 1347

1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ........... 1347

2. IMÓVEL RURAL OU PRÉDIO RÚSTICO ......... 1349

2.1. PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR .................... 1349

3. TERRAS DEVOLUTAS .......................................... 1350

4. EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 .......................................... 1351

5. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ....................... 1352

6. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA ......................... 1354

7. COOPERATIVISMO .............................................. 1356

8. CONTRATOS AGRÁRIOS ................................... 1356

8.1. PARCERIA RURAL .................................. 1356

8.2. ARRENDAMENTO RURAL .................. 1357

� DICAS (RESUMO) .......................... 1359

1. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO ................... 1359

2. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM OUTRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DIREITO ............................................................ 1359

3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ............... 1359

4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIE-DADE RURAL NO BRASIL ................................. 1359

4.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO .......... 1360

5. PRÉDIO RÚSTICO ................................................. 1360

6. SERVIDÕES ............................................................. 1361

7. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL ..... 1362

7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTITUÍ-DAS DE REGISTRO ................................ 1365

8. COLONIZAÇÃO ..................................................... 1365

9. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO “PRO DESERTO”) .................................................. 1366

10. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIMI-TAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE .... 1366

11. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA ............. 1368

12. DESAPROPRIAÇÃO ............................................. 1368

12.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-RESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ............................ 1370

12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL ......................... 1371

12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLARA-TÓRIA-ADMINISTRATIVA ................... 1373

12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. ..... 1373

12.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA E OS TRIBU-TOS ............................................................. 1375

12.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO PRESIDENCIAL .................. 1375



12.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓ-VEL POR MANIFESTANTES ................ 1375

12.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ......... 1376

12.9. ABERTURA DA SUCESSÃO DURANTE A DESAPROPRIAÇÃO--SANÇÃO RURAL ................................... 1376

12.10. D E S A P R O P R I A Ç Ã O - S A N Ç Ã O. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE 1376

12.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A APURADA ............. 1377

12.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CONDOMÍNIO ........................................ 1377

12.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DO MP ........................ 1377

12.14. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIA-ÇÃO ............................................................ 1377

12.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍTICO ..................................................... 1378

12.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PROPRIE-DADE.......................................................... 1378

12.17. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (CONVERTIDA NA MP 759/2016) .... 1378

13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) ........... 1379

14. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLU-TAS ............................................................................. 1380

15. CONTRATOS AGRÁRIOS ................................... 1380

16. TERRAS INDÍGENAS ........................................... 1382

17. CRÉDITO RURAL ................................................... 1383


1. STF ............................................................................. 1383

2. STJ .............................................................................. 1384

DIREITO DO CONSUMIDOR .................. 1385Lucas de Souza Lehfeld


� QUESTÕES ..................................... 1387

1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-SUMO ....................................................................... 1387

2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC) E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ....... 1390

3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVI-ÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃODOS DANOS ........................................................... 1394

3.1. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGU-RANÇA ...................................................... 1395

3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .................................................... 1397

3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRI-ÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) .......... 1410

3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PER-SONALIDADE JURÍDICA..................... 1416

4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ........................... 1419

4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE...... 1423

4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ................. 1427

4.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS BANCOS DE DADOS E CADAS-TROS DE CONSUMIDORES ............... 1430

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ........................ 1434

5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL .............. 1437

5.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO 1437

5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ............ 1438

5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ........ 1443

5.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1444

6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO . 1446

6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .... 1455

7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR ...................................................... 1457

8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CON-SUMO ....................................................................... 1459

9. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC .......................... 1460

� DICAS (RESUMO) .......................... 1463

1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-SUMO ....................................................................... 1463

2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC) ........................................................................ 1463

3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVI-ÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃODOS DANOS ........................................................... 1464

3.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS .......... 1464

3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .................................................... 1465

3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRI-ÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) .......... 1466

3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PER-SONALIDADE JURÍDICA..................... 1467


Sumário 29

3.5. DOS BANCOS DE DADOS E CADAS-TRO DE CONSUMIDORES .................. 1467

4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ........................... 1468

4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE...... 1468

4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ................. 1468

4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO .................. 1469

5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ........................ 1470

5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL .............. 1470

5.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO 1470

5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ............ 1470

5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ........ 1471

5.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1472

6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO . 1472

6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .... 1472

6.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMI-DOR ............................................................ 1474

7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DOCONSUMIDOR ...................................................... 1474

8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CON-SUMO ....................................................................... 1475

9. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC .......................... 1475


� STJ .................................................. 1476

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ........................................................................ 1476

DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ..................................................................... 1476

DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .................. 1476

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) .................... 1476

DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................... 1476

DA PUBLICIDADE ............................................... 1476

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS .............................. 1476

DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS BAN-COS E DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDRES ...................................... 1477

DA PROTEÇÃO CONTRATUAL ................................ 1477

DA REVISÃO CONTRATUAL ........................... 1477

DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ......................... 1477

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ......... 1477

� STF .................................................. 1477

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ......... 1477

DIREITO ELEITORAL ............................ 1479Jaime Barreiros Neto


� QUESTÕES ..................................... 1481

1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODU-TÓRIAS ..................................................................... 1481

1.1. O SUFRÁGIO ........................................... 1481

1.2. PLEBISCITO E REFERENDO ................ 1482

1.3. PRINCÍPIOS .............................................. 1484

2. SISTEMAS ELEITORAIS ...................................... 1486

3. PARTIDOS POLÍTICOS ........................................ 1500

3.1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONA-MENTO DOS PARTIDOS POLÍTI-COS ............................................................. 1500

3.2. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. ................. 1503

4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ................ 1505

5. ALISTAMENTO ELEITORAL E AQUISIÇÃODA CAPACIDADE POLÍTICA ............................. 1510

5.1. ALISTAMENTO ELEITORAL................ 1510

5.2. NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS ............................................... 1513

5.3. DOMICÍLIO ELEITORAL ...................... 1514

6. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRODE CANDIDATURAS ........................................... 1515

6.1. REGISTRO DE CANDIDATURAS ...... 1515

6.2. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS .. 1516

6.3. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURAS ................................... 1517

7. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAU-SAS DE INELEGIBILIDADES .............................. 1518

7.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE..... 1518

7.2. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE ........ 1519

7.3. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILI-ZAÇÃO ...................................................... 1523

8. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTA-ÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEI-TORAIS ..................................................................... 1524

8.1. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ....... 1524

8.2. PRESTAÇÃO DE CONTAS ................... 1525

9. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISASELEITORAIS ............................................................ 1526



9.1. PROPAGANDA ELEITORAL ................ 1526

9.2. DIREITO DE RESPOSTA ....................... 1528

9.3. PESQUISAS ELEITORAIS ..................... 1528

10. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, NULIDA-DES ELEITORAIS E GARANTIAS ELEITO-RAIS ........................................................................... 1529

10.1. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES....... 1529

10.2. NULIDADES NAS ELEIÇÕES .............. 1529

10.3. GARANTIAS ELEITORAIS ................... 1530

11. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDA-DAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS .............. 1531

12. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS .................. 1535

12.1. AÇÕES ELEITORAIS EM GERAL ........ 1535

12.3. RECURSOS ELEITORAIS ...................... 1538

13. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENALELEITORAL .............................................................. 1539

13.1. CRIMES ELEITORAIS ............................ 1539

13.2. PROCESSO PENAL ELEITORAL ........ 1539

� DICAS (RESUMO) .......................... 1543

1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODU-TÓRIAS ..................................................................... 1543

2. OS SISTEMAS ELEITORAIS ............................... 1543

3. PARTIDOS POLÍTICOS ........................................ 1548

4. JUSTIÇA ELEITORAL ........................................... 1558

5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ................ 1560

6. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTAMENTOELEITORAL .............................................................. 1561

7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRODE CANDIDATURAS ........................................... 1564

8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAU-SAS DE INELEGIBILIDADE ................................ 1566

9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTA-ÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEI-TORAIS ..................................................................... 1571

10. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISASELEITORAIS ............................................................ 1578

11. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DIPLO-MAÇÃO DOS ELEITOS ........................................ 1585

12. CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHASELEITORAIS E ABUSO DE PODER .................. 1588

13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS .................. 1589

13.1. AÇÕES ELEITORAIS .............................. 1589

13.2. RECURSOS ELEITORAIS ...................... 1594

14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENALELEITORAL .............................................................. 1597


1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.................................................................. 1607

2. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ................................................................... 1607

3. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI-TORAL ...................................................................... 1607

� ANEXO 3 ........................................ 1611

TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO ÂMBITO DO DIREITO ELEITORAL .................. 1611

� ANEXO 4 ........................................ 1612


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TOMO 1 Sumário...15.3.ÇÃO DE DIVISÃO E A DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ..... 385...

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