Estado da Paraíba · 2021. 1. 5. · CADERNO LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Estado da Paraíba...

N° 8.058 http://www.al.pb.leg.br João Pessoa - Segunda-feira, 04 de Janeiro de 2021CADERNO LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estado da Paraíba

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

1° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO FELIPE LEITÃO

2° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO MANOEL LUDGÉRIO

3° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

4° VICE-PRESIDENTE DEPUTADA CAMILA TOSCANO

1° SECRETÁRIO DEPUTADO NABOR WANDERLEY

2° SECRETÁRIO DEPUTADO BOSCO CARNEIRO

3° SECRETÁRIO DEPUTADO EDMILSON SOARES

4° SECRETÁRIO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

1° SUPLENTE DEPUTADO MOACIR RODRIGUES

2° SUPLENTE DEPUTADO GALEGO SOUZA

3° SUPLENTE DEPUTADA DRA. PAULA

4° SUPLENTE DEPUTADO CAIO ROBERTO

DEPUTADO ADRIANO GALDINOPRESIDENTE

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

TITULARES SUPLENTES

1. Dep. Pollyanna Dutra - Presidente 1. Dep. Jeová Campos

2. Dep. Ricardo Barbosa - Vice-Presidente 2. Dep. Lindolfo Pires

3. Dep. Dr. Taciano Diniz 3. Dep. Caio Roberto

4. Dep. Júnior Araújo 4. Dep. Dr. Érico

5. Dep. Edmilson Soares 5. Dep. Manoel Ludgério

6. Dep. Camila Toscano 6. Dep. Del. Wallber Virgolino

7. Dep. Tovar Correia Lima 7. Dep. Cabo Gilberto

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA1. Dep. Wilson Filho - Presidente 1. Dep. Branco Mendes2. Dep. Ricardo Barbosa 2. Dep. Doda de Tião3. Dep. Tião Gomes 3. Dep. Júnior Araújo4. Dep. Taciano Diniz 4. Dep. Dr. Érico5. Dep. Eduardo Carneiro 5. Dep. Raniery Paulino6. Dep. João Henrique 6. Dep. Anderson Monteiro7. Dep. Lindolfo Pires 7. Dep. Edmilson Soares

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS1. Dep. Estela Bezerra - Presidente 1. Dep. Pollyanna Dutra

2. Dep. Chió - Vice-Presidente 2. Dep. Cida Ramos

3. Dep. Anderson Monteiro 3. Dep. Camila Toscano

4. Dep. Del. Wallber Virgolino 4. Dep.

5. Dep. Dr. Érico 5. Dep.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E MEIO AMBIENTE1. Dep. Moacir Rodrigues - Presidente 1. Dep. 2. Dep. Chió - Vice-Presidente 2. Dep. Wilson Filho3. Dep. Jeová Campos 3. Dep. Estela Bezarra4. Dep. Galego Sousa 4. Dep. Anderson Monteiro5. Dep. Júnior Araújo 5. Dep.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO E SEGURANÇA1. Dep. Buba Germano - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Cabo Gilberto - Vice-Presidente 2. Dep. João Henrique

3. Dep. Doda de Tião 3. Dep.

4. Dep. Felipe Leitão 4. Dep. Caio Roberto

5. Dep. Del. Wallber Virgolino 5. Dep. Eduardo Carneiro

COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL1. Dep. Dr. Érico - Presidente 1. Dep. Lindolfo Pires

2. Dep. Anderson Monteiro 2. Dep. Tovar Correia Lima

3. Dep. Buba Germano 3. Dep.

4. Dep. Wilson Filho 4. Dep.

5. Dep. Dra. Jane Panta 5. Dep. Raniery Paulino

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTARTITULARES SUPLENTES

1. Dep. Tião Gomes - Presidente 1. Dep. Ricardo Barbosa

2. Dep. Edmilson Soares - Vice-Presidente 2. Dep. Doda de Tião

3. Dep. Buba Germano 3. Dep. Cida Ramos

4. Dep. 4. Dep. Taciano Diniz

5. Dep. Felipe Leitão 5. Dep. Dr. Érico

6. Dep. Camila Toscano 6. Dep. Anderson Monteiro

7. Dep. Galego Souza 7. Dep. João Henrique

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS1. Dep. Edmilson Soares - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Cida Ramos - Vice-Presidente 2. Dep. Inácio Falcão

3. Dep. Cabo Gilberto 3. Dep. Galego Souza

4. Dep. Del. Wallber Virgolino 4. Dep. Moacir Rodrigues

5. Dep. Tião Gomes 5. Dep.

COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER1. Dep. Camila Toscano - Presidente 1. Dep.

2. Dep. Dra. jane Panta 2. Dep. Moacir Rodrigues

3. Dep. Estela Bezerra 3. Dep. Inácio Falcão

4. Dep. Felipe Leitão 4. Dep.

5. Dep. Pollyanna Dutra 5. Dep. Manoel Ludgério

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CIDADÃ1. Dep. Buba Germano 1. Dep. Lindolfo Pires

2. Dep. Branco Mendes 2. Dep. Doda de Tião

3. Dep. Raniery Paulino 3. Dep.

4. Dep. Anderson Monteiro 4. Dep.

5. Dep. Caio Roberto 5. Dep. Tião Gomes

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA1. Dep. Cida Ramos - Presidente 1. Dep. Inácio Falcão

2. Dep. Raniery Paulino - Vice-Presidente 2. Dep. Tovar Correia Lima

3. Dep. Ricardo Barbosa 3. Dep. Manoel Ludgério

4. Dep. Genival Matias 4. Dep.

5. Dep. Anderson Monteiro 5. Dep.

COMISSÃO DE INCENTIVO ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE NEGÓCIOS1. Dep. Eduardo Carneiro - Presidente 1. Dep. Tovar Correia Lima

2. Dep. Pollyanna Dutra - Vice-Presidente 2. Dep. Edmilson Soares

3. Dep. Wilson Filho 3. Dep. Chió

4. Dep. Camila Toscano 4. Dep. Anderson Monteiro

5. Dep. Caio Roberto 5. Dep. Taciano Diniz

DIÁRIO DO PODER LEGISL ATIVO

DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO - Segunda-Feira, 04 de Janeiro de 20212

ATO DO PRESIDENTE

ATO DA MESA

TERMO DE POSSE

SECRETARIA LEGISLATIVA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER


PROJETO DE LEI Nº 2.200/2020

“Assegura às pessoas com deficiência diagnosticadas com Covid-19 o direito a acompanhante em tempo integral, durante o internamento em hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento, da rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências”. - Parecer pelaCONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da matéria.

- Atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem comorespeita os ditamesdas competências legislativas constitucionalmente atribuídas aos entes federativos; - Possível PREJUDICIALIDADE da presente matéria - Legislação estadual vigente com caráter análogo (Lei Estadual nº 11.551 de 09 de dezembro de 2019, com a ementa: ‘’Obriga o órgão ou a instituição de saúde da rede pública e privada, no âmbito do Estado da Paraíba, a assegurar a pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal’’). AUTOR (A): DEP. DEL. WALLBER VIRGOLINO RELATOR (A): DEP.TACIANO DINIZ

P A R E C E R -- Nº 473 /2020

I – RELATÓRIO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebe para análise e parecer o Projeto de Lei nº 2.200/2020, de autoria do DeputadoDelegado WallberVirgolino,o qual tem por objetivo assegurar às

pessoas com deficiência diagnosticadas com Covid-19 o direito a

acompanhante, inclusive em tempo integral, durante o internamento em

hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), maternidades e demais

instituições hospitalares de atendimento, da rede pública e privada de saúde,

no âmbito do Estado da Paraíba.

A matéria constou no expediente do dia 30 de setembro de 2020. A instrução processual está em termos e a tramitação atende à forma regimental.É o relatório.


II – VOTO DO RELATOR

II.I – Da justificativa à propositura:

A proposta legislativa em epígrafe tem como objetivo,

basicamente, assegurar às pessoas com deficiência diagnosticadas com

Covid-19 o direito de ter acompanhante, inclusive em tempo integral, durante o

internamento em hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs),

maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento, da rede

pública e privada de saúde, no âmbito do Estado da Paraíba.

Segundo a justificativa apresentada, o parlamentar autor afirma

que nossa legislação não prevê especificamente a hipótese de acompanhantes

durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da Covid-

19, tendo em vista que tal sinistro não fora previsível. Dessa forma, a presente

proposição, sem desconsiderar a legislação existente, vem dispor

expressamente sobre tal lacuna, regulamentando o direito ao acompanhante

das pessoas com deficiência diagnosticadas com Covid-19, de modo a dar

maior efetividade aos princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na

legislação federal. Sendo estas, em breve síntese, as razões justificadoras para

a apreciação da matéria por esta Casa Legislativa.

II.II – Da análise jurídica atinente à CCJR:

Pois bem, feito esse breve resumo do conteúdo do Projeto,

efetivamente cabe a esta Comissão, nos termos do art. 31, I, “a” da Resolução

1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), analisar os aspectos “constitucional,

legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos [...] para efeito de

admissibilidade e tramitação [...]”.

A partir de uma rápida leitura no texto da propositura, denota-se

que seu conteúdo se refere à garantia da saúde pública, alçada pelo

ESTADO DA PARAÍBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA

“Casa de Epitácio Pessoa”

ATO DO PRESIDENTE N° 01 /2021

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art 20, V, f C/C o art. 287, §2º, ambos da Resolução 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da ALPB).

R E S O L V E:

DECLARAR a vacância do cargo de Deputado Estadual, em virtude da renúncia apresentada pelo Senhor Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, da coligação PSB / PTB / PRB / PODE / PDT / PCdoB / PRP, em razão de sua eleição para o cargo de Prefeito Constitucional do Município de Patos, diplomado em 18 de dezembro de 2020.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio

Pessoa”, João Pessoa, 04 de janeiro de 2021.

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa”

ATO DA MESA N° 01/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no “caput” do art. 18 e o art. 289, I, da Resolução 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da ALPB), c/c o § 1º do art. 58, da Constituição Estadual;

R E S O L V E:

CONVOCAR o suplente de Deputado JUTAY MENESES GOMES, da coligação PSB / PTB / PRB / PODE / PDT / PCdoB / PRP, para ocupar a titularidade do cargo de Deputado Estadual, com efeitos retroativos à 1º de janeiro do corrente ano, em substituição ao ex-Deputado Estadual Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, da mesma coligação, que renunciou ao mandato no dia 30 de dezembro de 2020, nos termos do art. 286, II, da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da ALPB), para assumir o mandato de Prefeito Constitucional do Município de Patos, para o qual foi eleito em 15 de novembro de 2020 e diplomado em 18 de dezembro do mesmo ano.



ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa”

ATO DA MESA N° 01/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no “caput” do art. 18 e o art. 289, I, da Resolução 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da ALPB), c/c o § 1º do art. 58, da Constituição Estadual;

R E S O L V E:

CONVOCAR o suplente de Deputado JUTAY MENESES GOMES, da coligação PSB / PTB / PRB / PODE / PDT / PCdoB / PRP, para ocupar a titularidade do cargo de Deputado Estadual, com efeitos retroativos à 1º de janeiro do corrente ano, em substituição ao ex-Deputado Estadual Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, da mesma coligação, que renunciou ao mandato no dia 30 de dezembro de 2020, nos termos do art. 286, II, da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da ALPB), para assumir o mandato de Prefeito Constitucional do Município de Patos, para o qual foi eleito em 15 de novembro de 2020 e diplomado em 18 de dezembro do mesmo ano.



ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa”

Termo de Posse e Compromisso que presta o Senhor JUTAY MENESES GOMES, Suplente de Deputado Estadual para ocupar o cargo de Deputado Estadual. Às 09 horas do dia 04 de janeiro de dois mil e vinte e um, perante a Assembleia

Legislativa do Estado da Paraíba, compareceu o Senhor Jutay Meneses Gomes,

suplente de Deputado Estadual, no Gabinete Presidência da Assembleia Legislativa,

para prestar o compromisso de lei e empossar-se no cargo de Deputado Estadual,

para o qual foi convocado através do Ato da Mesa nº 01/2021, publicado no Diário

do Poder Legislativo do dia 04 de janeiro de 2021, em virtude da vacância do cargo

do Deputado Estadual Nabor Wanderley, conforme o Ato do Presidente de

Declaração de Vacância nº 01/2021, publicado no Diário do Poder Legislativo do dia

04 de janeiro de 2021. Prestando o Compromisso, foi-lhe deferida à posse com efeitos

retroativos à 1º de Janeiro do corrente ano, lavrando-se o presente termo que vai

assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, pelo compromissado e demais

autoridades.

Presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba, “Casa Epitácio Pessoa”,

João Pessoa, 04 de janeiro de 2021.

Deputado empossado

ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa”

Termo de Posse e Compromisso que presta o Senhor JUTAY MENESES GOMES, Suplente de Deputado Estadual para ocupar o cargo de Deputado Estadual. Às 09 horas do dia 04 de janeiro de dois mil e vinte e um, perante a Assembleia

Legislativa do Estado da Paraíba, compareceu o Senhor Jutay Meneses Gomes,

suplente de Deputado Estadual, no Gabinete Presidência da Assembleia Legislativa,

para prestar o compromisso de lei e empossar-se no cargo de Deputado Estadual,

para o qual foi convocado através do Ato da Mesa nº 01/2021, publicado no Diário

do Poder Legislativo do dia 04 de janeiro de 2021, em virtude da vacância do cargo

do Deputado Estadual Nabor Wanderley, conforme o Ato do Presidente de

Declaração de Vacância nº 01/2021, publicado no Diário do Poder Legislativo do dia

04 de janeiro de 2021. Prestando o Compromisso, foi-lhe deferida à posse com efeitos

retroativos à 1º de Janeiro do corrente ano, lavrando-se o presente termo que vai

assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, pelo compromissado e demais

autoridades.

Presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba, “Casa Epitácio Pessoa”,

João Pessoa, 04 de janeiro de 2021.

Deputado empossado

Segunda-Feira, 04 de Janeiro de 2021 - DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO 3


II – VOTO DO RELATOR

II.I – Da justificativa à propositura:

A proposta legislativa em epígrafe tem como objetivo,

basicamente, assegurar às pessoas com deficiência diagnosticadas com

Covid-19 o direito de ter acompanhante, inclusive em tempo integral, durante o

internamento em hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs),

maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento, da rede

pública e privada de saúde, no âmbito do Estado da Paraíba.

Segundo a justificativa apresentada, o parlamentar autor afirma

que nossa legislação não prevê especificamente a hipótese de acompanhantes

durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da Covid-

19, tendo em vista que tal sinistro não fora previsível. Dessa forma, a presente

proposição, sem desconsiderar a legislação existente, vem dispor

expressamente sobre tal lacuna, regulamentando o direito ao acompanhante

das pessoas com deficiência diagnosticadas com Covid-19, de modo a dar

maior efetividade aos princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na

legislação federal. Sendo estas, em breve síntese, as razões justificadoras para

a apreciação da matéria por esta Casa Legislativa.

II.II – Da análise jurídica atinente à CCJR:

Pois bem, feito esse breve resumo do conteúdo do Projeto,

efetivamente cabe a esta Comissão, nos termos do art. 31, I, “a” da Resolução

1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), analisar os aspectos “constitucional,

legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos [...] para efeito de


A partir de uma rápida leitura no texto da propositura, denota-se

que seu conteúdo se refere à garantia da saúde pública, alçada pelo


constituinte originário à categoria de direito fundamental. Sendo nesta

perspectiva onde reside o entendimento sobre a prerrogativa do parlamento

estadual a edição de diplomas legais acerca desta matéria.

Uma vez que a Constituição Federal delegou competência ao

parlamento estadual para legislar sobre a matéria em comento. Pela análise do

art. 24 da Constituição Federal, que elenca o rol das competências legislativas

a serem desempenhadas pelos entes federativos de forma concorrente,

podemos atestar a pertinência da presente matéria com o texto constitucional:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Ainda na análise das competências legislativas, entende-se que a

Constituição do Estado da Paraíba também garante ao parlamentar estadual a

prerrogativa da iniciativa de propostas legislativas que tenham como conteúdo

o da presente propositura.

Em outras palavras, é possível inferir-se que a Constituição

Estadual não reserva a alguma outra autoridade, de maneira privativa, a

iniciativa de projetos de lei que versem sobre esta temática.Entre outras

razões, principalmente por seu conteúdo não corresponder às hipóteses

taxativamente previstas no art.63, §1ª da Constituição Paraibana.

Quanto à competência para o processo legislativo, a Carta Magna

Estadual estabelece o que se segue:

Art. 7º São reservadas ao Estado as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal. (...) § 2º Compete ao Estado legislar privativa e concorrentemente com a União sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;


Art. 52. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: (...)

Assim, a partir da leitura dos dispositivos supracitados, bem como

de uma interpretação sistemática do texto constitucional, entende-se que o

constituinte estadual elencou um rol apenas exemplificativo das matérias a

cargo do legislador estadual. Consequentemente, mostra-se inegável a

adequação da presente matéria aos ditames constitucionalmente

estabelecidos, pelo que se conclui que seus aspectos técnico-jurídicos devem

receber um juízo positivo de admissibilidade.

II.III – Dapossível prejudicialidade da matéria:

Por meio de pesquisa no ordenamento jurídico estadual

atualmente vigente, percebe-se certa semelhança existente entre a presente

matéria e determinado diploma legal recentemente promulgado por esta Casa

Legislativa.

Trata-se da Lei Estadual nº 11.551 de 09 de dezembro de 2019,

cuja ementa dispõe:‘’Obriga o órgão ou a instituição de saúde da rede pública e

privada, no âmbito do Estado da Paraíba, a assegurar a pessoa com

deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a

atendente pessoal’’.

À nossa avaliação, entendemos que a discussão da propositura

ora em debatida merece prosseguir por seu conteúdo possuir caráter mais

restrito. Uma vez que seus termos dispõem sobre a criação de direitos em

benefício de determinados indivíduos, no caso os portadores de deficiência,

cuja aplicabilidade está especificamente inserida no contexto da disseminação

do novo coronavírus.


Art. 52. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: (...)

Assim, a partir da leitura dos dispositivos supracitados, bem como

de uma interpretação sistemática do texto constitucional, entende-se que o

constituinte estadual elencou um rol apenas exemplificativo das matérias a

cargo do legislador estadual. Consequentemente, mostra-se inegável a

adequação da presente matéria aos ditames constitucionalmente

estabelecidos, pelo que se conclui que seus aspectos técnico-jurídicos devem

receber um juízo positivo de admissibilidade.

II.III – Dapossível prejudicialidade da matéria:

Por meio de pesquisa no ordenamento jurídico estadual

atualmente vigente, percebe-se certa semelhança existente entre a presente

matéria e determinado diploma legal recentemente promulgado por esta Casa

Legislativa.

Trata-se da Lei Estadual nº 11.551 de 09 de dezembro de 2019, cuja ementa dispõe:‘’Obriga o órgão ou a instituição de saúde da rede pública e

privada, no âmbito do Estado da Paraíba, a assegurar a pessoa com

deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a

atendente pessoal’’.

À nossa avaliação, entendemos que a discussão da propositura

ora em debatida merece prosseguir por seu conteúdo possuir caráter mais

restrito. Uma vez que seus termos dispõem sobre a criação de direitos em

benefício de determinados indivíduos, no caso os portadores de deficiência,

cuja aplicabilidade está especificamente inserida no contexto da disseminação

do novo coronavírus.


Entretanto, diante da competência deste colegiado para analisar a

juridicidade e a regimentalidade das matérias a ela distribuídas, bem como da

nossa qualidade de relator designado para a realização do seu primeiro estudo,

cabe-nos trazer o presente registro, acerca da eventual prejudicialidade da

matéria, para ser objeto de discussão pelos nobres pares membros deste

colegiado de natureza técnica.

II.IV - Conclusão

Portanto, diante do exposto,posiciono-me

pelaCONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADEdo Projeto de Lei 2.200/2020.

É como voto.

Reunião remota, em01 de dezembro de 2020.


III– PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade

dos membros presentes,opina pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2.200/2020,nos termos do voto da relatoria.

É o parecer.

Reunião remota, em 01 de dezembro de 2020.



Dispõe sobre criação do Fundo de Custeio

do Sistema de Proteção Social dos

Militares do Estado da Paraíba –

SPSM/PB, estabelecido pelo Decreto-lei nº

667, de 02 de julho de 1969, altera as

normas sobre pensões militares previstas

na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei

Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de

2019, e dá outras providências. Exara-se

parecer pelaconstitucionalidade e

juridicidadedo Projeto.

Projeto que cria Fundo de Custeio voltado para a Previdência dos militares da Paraíba. Iniciativa legislativa do Governador respeitada. Atendimento às regras de competência estabelecidas pela Constituição Federal. Parecer pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto. AUTOR (A): GOVERNADOR DO ESTADO RELATOR (A): DEP.RICARDO BARBOSA

P A R E C E R Nº 467 /2020

I - RELATÓRIO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebe para análise e

parecer o Projeto de Lei nº 2.254/2020, de autoria do Governador do Estado,o

qual “dispõe sobre criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social

dos Militares do Estado da Paraíba – SPSM/PB, estabelecido pelo Decreto-lei nº

667, de 02 de julho de 1969, altera as normas sobre pensões militares previstas

na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de

2019, e dá outras providências”.

A instrução processual está em termos e a tramitação atende à forma

regimental.É o relatório.

DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO - Segunda-Feira, 04 de Janeiro de 20214

E X P E D I E N T E

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBAPraça João Pessoa s/n - Centro - João Pessoa PB

CEP 58013-900

GUILHERME BENÍCIO DE CASTRO NETOSECRETÁRIO LEGISLATIVO

FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJODIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO

E CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE OLIVEIRADIRETORA DA DIVISÃO

DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS

FRANCISCO DE SOUZA NETODIAGRAMADOR

EVERALDO FERNANDES DE OLIVEIRAEDITOR



Dispõe sobre criação do Fundo de Custeio

do Sistema de Proteção Social dos

Militares do Estado da Paraíba –

SPSM/PB, estabelecido pelo Decreto-lei nº

667, de 02 de julho de 1969, altera as

normas sobre pensões militares previstas

na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei

Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de

2019, e dá outras providências. Exara-se

parecer pelaconstitucionalidade e

juridicidadedo Projeto.

Projeto que cria Fundo de Custeio voltado para a Previdência dos militares da Paraíba. Iniciativa legislativa do Governador respeitada. Atendimento às regras de competência estabelecidas pela Constituição Federal. Parecer pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto. AUTOR (A): GOVERNADOR DO ESTADO RELATOR (A): DEP.RICARDO BARBOSA

P A R E C E R Nº 467 /2020

I - RELATÓRIO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebe para análise e

parecer o Projeto de Lei nº 2.254/2020, de autoria do Governador do Estado,o

qual “dispõe sobre criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social

dos Militares do Estado da Paraíba – SPSM/PB, estabelecido pelo Decreto-lei nº

667, de 02 de julho de 1969, altera as normas sobre pensões militares previstas

na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de

2019, e dá outras providências”.

A instrução processual está em termos e a tramitação atende à forma

regimental.É o relatório.


II – VOTO DO RELATOR A proposta legislativa em epígrafe tem o objetivo, nos termos do seu

artigo 1º estabelecer a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção

Social dos Militares do Estado da Paraíba – SPSM/PB, de natureza contábil e

caráter permanente, a ser gerido pela PBPREV.

O art. 2º dispõe que o mencionado tem por finalidade exclusiva custear os

benefícios de inatividade e pensão por morte dos militares do Estado da Paraíba e

dos seus respectivos dependentes, em estrita observância aos ditames

preconizados pelo DL 667/1969, Lei 3.765/1960 e Lei 13.954/2019.

O art. 3º impõe que as receitas do Fundo de Custeio do SPSM/PB são

constituídas por contribuições incidentes sobre as remunerações dos militares

estaduais ativos, militares estaduais inativos e pensionistas de militares estaduais,

observando quanto ao percentual da alíquota aplicável o disposto no art. 24-C do

DL 667/1969, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, competindo ao Estado

da Paraíba a cobertura de eventuais insuficiência financeiras decorrentes do

pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, não tendo a

cobertura das eventuais insuficiências de natureza contributiva.

O art. 4ºprevê que é vedada a utilização dos recursos do Fundo de Custeio

do SPSM/PB para fim diverso daquele descrito no art. 2º. Já o art. 5º dispõe que

os direitos relativos à saúde e assistência, quando disciplinado para os militares

estaduais, necessitam de fonte específica de custeio, sendo vedada a utilização

dos recursos provenientes do Fundo.

O art. 6º carrega a previsão de que o Fundo de Custeio do SPSM/PB será

regulamentado pelo Poder Executivo. Por sua vez, o art. 7º estabelece que ficam

convalidados os atos praticados pela autoridade competente no período

compreendido entre o início da vigência da Lei 13.945/2019 e a publicação da

Lei proveniente deste Projeto.

Por fim, o art. 8º prevê a entrada em vigor na data de sua publicação.


Em suas razões, o Governador faz interessantes considerações:

Pois bem, feito esse breve resumo do conteúdo do Projeto, efetivamente

cabe a esta Comissão, nos termos do art. 31, I, “a” da Resolução 1.578/2012

(Regimento Interno da ALPB), analisar os aspectos “constitucional, legal,

jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos [...] para efeito de


O

projeto em

tela tem o

objetivo

de adequar








O

projeto em

tela tem o

objetivo

de adequar








O

projeto em

tela tem o

objetivo

de adequar


a legislação previdenciária estadual, no que tange aos militares, ao que dispõe as

regras gerais editadas pela União.

Para tanto, cria-se um fundo para onde serão vertidas as contribuições

previdenciárias dos militares paraibanos, fundo este que será responsável pelo

pagamento dos benefícios a que façam jus os segurados e seus dependentes.

Assim, verifica-se que as alterações propostas são primordialmente de

competência do Governador do Estado, não se vislumbrando, ainda, quaisquer

inconstitucionalidades no Projeto, sejam elas de natureza material ou de caráter

formal, já que o PLO ora discutido limita-se a detalhar normas gerais exaradas

pela União.

Assim, naquilo que compete a esta Comissão, entendo não haver nada que

macule, formalmente o Projeto, devendo as demais discussões pertinentes a ele

serem travadas no âmbito das Comissões Permanentes que tenham a atribuição

de discutir o mérito da propositura, ou no Plenário da Casa.

Portanto, diante do exposto,posiciono-me pela constitucionalidade e

juridicidade do Projeto de Lei 2.254/2020.

É como voto.

Sala das Comissões, 01 de dezembrode 2020.


III– PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela

constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 2.254/2020,nos termos

do Voto do(a) Relator(a).

É o parecer.

Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2020.

Date post:	06-Feb-2021
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