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Presidente: Antônio Rosalvo Batista Neto

Sec. de Governo:Editor: Ass. de Comunicação CM. Lauro de Freitas- BA

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ACESSEwww.indap.org.br

CÂMARA MUNICIPAL DE

LAUROESTADO DA BAHIA

DE FREITAS

CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS-BA

15 DE JUNHO DE 2020 ANO X Nº 01733BAHIA

ANO 2020

PODER LEGISLATIVO

Diário Ocial do

LEGISLATIVO

A Câmara Municipal Lauro de Freitas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR:

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa

norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou

jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e

Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações

referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Atualização diária do sistema Sistema Ged-INDAP Certificação Automática ICP-BRASILVersão 5.40 CM LAURO DE FREITAS BA. DOM 2020Inscrição: 235 Site: www.indap.org.br

Pça. João Thiago dos Santos, s/nº Centro Tel. 71 3024 8750 - Prédio Anexo: Loteamento Varandas Tropical, 295, Quadra 3, Lote 17 - Pitangueiras, Tel 71 3289 7200

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Atualização diária do sistema Sistema Ged-INDAP Certificação Automática ICP-BRASILVersão 5.40 CM LAURO DE FREITAS BA. DOM 2020Inscrição: 235 Site: www.indap.org.br

Pça. João Thiago dos Santos, s/nº Centro Tel. 71 3024 8750 - Prédio Anexo: Loteamento Varandas Tropical, 295, Quadra 3, Lote 17 - Pitangueiras, Tel 71 3289 7200

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS-BA

15 DE JUNHO DE 2020 ANO X Nº 01733BAHIAANO 2020 PODER LEGISLATIVODiário Ocial do

LEGISLATIVO

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Plenário / Presidência / Secretaria: Pça. João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Tel. 71 3024-8750

Prédio Anexo (Gabinetes): Loteamento Varandas Tropical – Rua Araponga n. 295, quadra 3, lote 17 – CEP:42.701-330 -

Pitangueiras - Tel. 71 3289-7200

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITASREGIÃO METROPOLITANA DO SALVADOR – ESTADO DA BAHIA

www.cmlf.ba.gov.br

Desde 1963 garantindo Cidadania.

EXTRATO DO CONTRATO Nº DL12/2020

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS.

CONTRATADA: ECOHABIT IMUNIZAÇÃO E DESNVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, CNPJ: 13.365.578/0001-93, com sede na Rua D. Loteamento Catarino, nº.71, Sutera, Coração de Maria/BA, CEP: 44.250-000.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº.026/2020.

PROCESSO LICITATÓRIO: Dispensa de Licitação nº. DL12/2020.

OBJETO: Prestação dos serviços de Sanitização.

VALOR: R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão/Unidade: 5001. Projeto/Atividade: 2019. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

VIGÊNCIA: Prazo de 10/06/2020 até 31/12/2020

AMPARO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8666/93.